Aborto

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DEBARRETOS
CURSO DE DIREITO

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

Acadêmico: M.M.M
Orientador: R A C

BARRETOS–SP
2012

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO
M M M

Projeto de Pesquisa do Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB)

Barretos-SP
2012

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................pág. 04
2. JUSTIFICATIVA.............................................................................................pág. 05
3. OBJETIVO.......................................................................................................pág. 06
4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................págs. 07/08
5. METODOLOGIA............................................................................................pág. 09
6. CRONOGRAMA..............................................................................................pág. 10
7. RESULTADOS ESPERADOS........................................................................pág. 11
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................pág. 12

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do aborto de feto anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal.

JUSTIFICATIVA
A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de notória exceção em relação à privação da liberdade, direito fundamental, protegido pela CF/88.
Isto porque, como cediço, para que alguém