Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Com fundamento na interpretação gramatical do dispositivo acima transcrito, o STF adotou entendimento admitindo a prorrogação indefinida da operação de interceptação, sob o argumento de que a expressão “uma vez” presente no texto do art. 5º não se refere a uma…

designação deixa entrever, tem um caráter extremamente assistencialista, donde por isso mesmo, houve a excepcionalidade, para ela, do período de carência (artigo26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91). Posicionamento oposto, com certeza, retiraria o cunho assistencial do dito benefício igualando-o à generalidade das prestações do INSS. Logo, o caráter de excepcionalidade da pensão por morte recomenda uma hermenêutica particular a ela, sob pena de estar…

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à…

caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na Constituição Federal. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de…

modo a tornar mais difícil a sua recuperação por quem de direito”2. O ser humano, vivo, por exemplo, não pode ser objeto de receptação, pela simples razão de que não se trata de coisa. A compra ou aquisição, a qualquer título, de cadáver, em princípio, tampouco pode ser objeto material de receptação, pois, em tese, não constitui coisa, além de não possuir, via de regra, valor econômico; trata-se, na verdade, de crime contra o respeito aos mortos (art. 211). No entanto, quando,…

acordo ou convenção coletiva de trabalho” dá base à compensação do banco de horas. A parte inicial desse artigo 7º deu ensejo a uma discussão doutrinária sobre o que é trabalho normal, a jurisprudência diz que a regra é de 8 horas e trabalhos cuja excepcionalidade justifica que ele seja um trabalho que se prorrogue, como os aeronautas, por exemplo. O art. 7º, inciso XIV que versa sobre turno ininterrupto de revezamento, que é também um trabalho excepcional e a própria constituição…

Legítima, testamentária e mista. 3– Transmissão da herança Neste momento, surge a abertura da sucessão, instante do falecimento do titular do patrimônio, onde se pode entender que há a transmissão imediata do patrimônio, através da aplicação do princípio da “saisine1”. Logo, no momento do falecimento os herdeiros já adquirem tal condição, inclusive nas sucessões onde os herdeiros são desconhecidos, pois em última análise, sempre o Estado terá capacidade sucessória para adquirir o…

.................................................................................................... 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ...................................................................................................

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