Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

.................................................................................................... 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ...................................................................................................

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abrindo espaço para uma discussão acerca do princípio da presunção da inocência, ou seja, não existe preocupação em se avaliar certos princípios constitucionais. Já a prisão processual, ocorre antes do trânsito em julgado e, somente poderá ser aplicada se os motivos legais, para tanto, estiverem presentes. Uma discussão que se alonga entre os doutrinadores, está apontada para o entendimento que se tem em relação à submissão das medidas cautelares e o princípio da estrita legalidade. Com…

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