Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

constitucional. Mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já vinha tratando a questão de forma equilibrada e construtiva. Não havia necessidade de ato legislativo interferindo nesse mandato. Aliás, em testemunho da riqueza do universo da interpretação constitucional, é possível uma leitura singular e muito razoável do dispositivo, embora contrária ao legislador histórico (isto é, à mens legislatoris): a de que, na verdade, veio ele restringir a liberdade de ponderação até então…

de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei. Neste intuito estudou os artigos de crimes da lei 8.666/96 das licitações, suas peculiaridades, aplicação…

medida liminar em mandado de segurança. Esta modalidade é um instrumento jurisdicional, preordenado à proteção do direito liquido e certo violado pelo sujeito ativo em desfavor do contribuinte (sujeito passivo), 16 desde que presentes os princípios necessários para concessão de liminar – relevantes fundamentos jurídicos do pedido e periculum in mora-, cabendo ao juiz conceder a medida initio litis. Ainda podemos vislumbrar outra modalidade de suspenção da exigibilidade do crédito que está

original).[1] Nesse mesmo sentido, reafirmando o dogma da liberdade, decorrente da presunção de inocência como princípio do Estado Democrático de Direito, o artigo 5º inciso:LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.[2] Leciona Aury Celso Lima Lopes Júnior,quanto à questão da excepcionalidade da prisão, veja-se: Que o princípio que primeiro impera no processo penal é o da proteção dos inocentes, ou seja, o processo penal como…

trabalho aborda a mudança trazida na questão das medidas socioeducativas privativas de liberdade, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para tanto, a pesquisa tratou inicialmente, de uma apresentação ao SINASE, trazendo princípios regentes desse novo sistema, bem como a sua organização. A distinção feita pelo SINASE dos programas de atendimento socioeducativo e dos regimes de atendimento socioeducativo privativos de liberdade, com o intuito de uma mudança no…

popular. A despeito dessas considerações, existe a necessidade de atuação do Supremo Tribunal Federal no deslinde da incerta (ou certa) compatibilidade da legislação com as prescrições que lhe são superiores. É também oportuno lembrar que leis restritivas do acesso ao que os romanos chamavam de ius honorum, o direito de disputar as honras das magistraturas, o equivalente moderno ao direito de ser votado, são também cerceadoras da ampla participação democrática no processo…

não da prefalada norma com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, da motivação, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. E, após verificar, através da doutrina e da jurisprudência, principalmente, das decisões dos tribunais superiores, que, ainda, não possuem uma posição comum, a respeito da convergência da norma proibitiva prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, com os referidos princípios constitucionais, e,…

transigido. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal e seu intérprete máximo, está, como nunca antes, atuando como verdadeiro agente da cena política. A nova composição, de dois anos pra cá, vem revolucionando a interpretação da Constituição e tomando decisões que incomodam os outros dois poderes da República. No ano de 2002, por exemplo, no exercício do que alguns chamam de “ativismo judiciário”, o STF tomou decisões a respeito de assuntos…

perspectiva, partir-se-á de um enfoque geral sobre as provas utilizadas no processo penal, destacando-se o conceito de prova como termo jurídico, sua finalidade, seu objeto, sua classificação, os meios de prova existentes no ordenamento jurídico, os princípios que regem a instrução probatória, os sistemas de avaliação das provas, bem como uma breve explanação do direito à prova e seus limites. Por conseguinte, far-se-á uma análise sobre as provas proibidas no processo penal, que são…

criar formalidade. Assim, o trabalho exposto será desenvolvido, abordando o Instituto, suas generalidades, seus requisitos e todas as características presentes, focando principalmente nos benefícios que favoreceram e realmente fizeram valer o Princípio da Economia Processual e Eficácia tão necessários no Direito Brasileiro. Entretanto, diante da complexidade do tema e controvérsias presentes nas doutrinas em geral , o objetivo deste estudo é demonstrar de forma ampla e profunda…