Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

a reputação e o constrangimento ante as mais ingratas perspectivas de um destino de condenada pelo fruto de suas relações clandestinas. Dizem os defensores desse estado: a consciente e inconsciente, formando-se numa alma angustiada e sofrida. De principio, consegue a mulher esconder a prova do pecado, mas a cada dia começa acrescer o perigo do escândalo que a gravidez lhe trará. Perde a coragem de simular um sorriso, o animo é enfraquecido e as ideias e os sentimentos descoordenados e…

- RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PENA-BASE FIXAÇÃO MUITO ALÉM DO MÍNIMO -…

trabalho olha desde o período pré-contratual Direito Coletivo = aplica-se a uma classe por inteiro; Classe sindical PROGRAMAÇÂO DO SEMENSTRE • • • • • • Conceito Finalidade(para que serve para que surgiu) Fontes(material, formal) Princípios(base de formação jurídica) Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○ Prazos(pode ter prazo/regra segue indeterminado) • Alteração = pode…

E, por fim, os possíveis reflexos em sede de direito penal e processual penal trazidos pelo advento do novo Código Civil que reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito) anos. PALAVRAS - CHAVE: imputabilidade, redução da maioridade penal, princípios constitucionais, medidas sócio-educativas. ABSTRACT In the present work the author aims to argue the possibility or not of the reduction of the criminal majority, which is the focus of great controversies in the legal and social…

objetiva no Código de Defesa do Consumidor, é evitar o uso da linguagem técnica ou inacessível. Como a informação dirige-se ao consumidor, que é leigo, não se pode admitir que exista em seu conteúdo, termos ininteligíveis. Esta norma decorre do princípio da transparência, sendo assim, não faz sentido que o judiciário possa obrigar o consumidor a cumprir cláusulas contratuais unilaterais, ou que o consumidor não possa entender o sentido e o alcance do imposto. Faz-se necessário…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NÍVEL DOUTORADO HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de…

Aspects. 6 SUMÁRIO 1 HISTÓRICO ..........................................................................................6 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................14 3 PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS CONSTITUCIONAIS.....................17 4 A RESPONSABILIZAÇÃO EXTRAPENAL......................................23 5 ASPECTOS GERAIS DAS NORMAS PENAIS LICITATÓRIAS 5.1…

2 Elementos Naturais (naturalia negotii) .......................................................................... 17 1.4.3 Elementos Acidentais (accidentalia negotti)................................................................. 17 1.5 Interpretação dos Negócios e dos Fatos Jurídicos ...................................................................... 17 1.6 Da Representação ................................................................................................................

do Homem e do Cidadão de 1789 (Francesa) – Estado Liberal. 2ª Geração: direitos sociais - “A Segunda geração de direitos consolida a perspectiva de tratamento privilegiado do hipossuficiente econômica e socialmente, dando colorações distintas ao princípio da igualdade, tal como concebido pelos revolucionários franceses. A igualdade deixa seu aspecto meramente formal, assumindo uma concepção material e inovadora, permitindo a consecução da máxima: ‘Tratar-se desigualmente os desiguais na…

existe em outros Direitos. A pena é uma espécie de sanção; Então, um conceito com enfoque dogmático, seria: Direito Penal é um conjunto de normas (regras e princípios) que qualifica certos comportamentos como infrações penais e estabelece sanção a ser aplicada; Há diferença entre regra e princípio. A regra aplica ou não aplica. Já o princípio há um maior grau de abstração; Eugênio Raúl Zaffaroni define o Direito Penal como: - Um sistema legal, isto é, um conjunto de normas penais…