Crimes Licitações

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS

CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES.

Dissertação apresentada à Universidade
Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências
Penais.

ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr.

Rio de Janeiro
2006

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ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS

CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES

Dissertação apresentada à Universidade Cândido
Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais.
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Aprovada em 13 de março de 2006.

BANCA EXAMINADORA

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Prof. HEITOR COSTA JR.
Universidade Cândido Mendes

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Prof. NILO BATISTA

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Prof. MARCELLUS POLASTRI LIMA

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Freitas, André Guilherme Tavares de.
Crimes na Lei de Licitações - André Guilherme Tavares de Freitas. – 2006.
177 f.; 30 cm.
Dissertação
(Mestrado em Ciências
Penais)—
Universidade Candido Mendes, Rio de Janeiro, 2006.
Bibliografia, f. 175-177.
1. Direito Penal 2.Crimes Previstos na Lei de Licitações I.
Título.

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RESUMO

Este estudo pretendeu destacar a importância dos aspectos penais da lei de licitações, almejando elevar este diploma legal ao grau de importância que merece, tendo em vista ser constatado, atualmente, que aos crimes licitatórios é atribuído grau inferior de relevância apesar da grande ocorrência no mundo dos fatos de tais modalidades delitivas. Pretendeu-se, ademais, abordar questões que passaram despercebidas pelos poucos que dedicaram parte do seu tempo ao estudo destes crimes. Cabe dizer que o enfoque atribuído ao presente trabalho foi de caráter eminentemente penal, ao revés do comumente observado em nossa doutrina, onde a leitura, mesmo da parte penal da lei de licitações, recebe grande influencia administrativista. O desenvolvimento deste estudo esteve sempre ligado à idéia da necessidade de contribuição social dos trabalhos