Interpretação juridica e hermeneutica

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA Parte IV Tópicos: 1 a 6 CAP. IJUSTIFICATIVA Esta parte visa oferecer ao leitor o contato com a vida prática do Direito, no contexto específico do sistema jurídico Brasileiro. O propósito deste é apresentar uma relação de como a TEORIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA vista anteriormente, vêm se concretizando no DESENVOLVIMENTO da INTERPRETAÇÃO e APLICAÇÃO DO DIREITO. CAP. IIHERMENÊUTICA E INTERPRETAÇAÕ DO DIREITO O capítulo agora observado nos demonstra o exemplo das Cláusulas Pétreas Constitucionais exemplificadas pelo art.60, § 4°, que necessitam de uma interpretação mais restritiva, interpretação esta que se dá através da Hermenêutica. A interpretação que se dá através da Hermenêutica não atua no sentido de interpretação das Cláusulas Pétreas, mas sim, dos princípios por elas protegidos. Portanto seus reais significados ¨garantias eternas¨ somente serão obtidos mediante esforço Hermenêutico. CAP. IIIA DIMENSÃO AXIOLÓGICA DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA O capítulo exposto nos mostra que a Interpretação Jurídica também pode se fundamentar nos valores morais, éticos, estéticos e espirituais. O exemplo demonstrado neste, baseia-se na Excepcionalidade ou Prerrogativa de Foro como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes. Estes crimes são interpretados juntamente com a Dimensão

normas processuais penais materiais. Assim, a interpretação de seus fundamentos, em especial a GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, deve ser restritiva, obedecendo às regras de interpretação da lei material e os princípios fundamentais de direito penal. Com efeito, Andrei Schmidt1 entende que: "(...) tendo em vista que a restrição da liberdade, mediante a proibição penal, é uma exceção (posto que a liberdade é regra), a única interpretação teleológica que poderá ser admitida é a restritiva…

CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 2)-LÓGICOTST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 947002820025030021 94700-28.2002.5.03.0021 (TST) Data de publicação: 30/09/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HERMENÊUTICA DE VERBETES SUMULARES. MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO 3)-HISTORICOTRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NO…

anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de notória exceção…

dela um “Bem jurídico”. Lacunas do Direito. Lei: Analogia=É uma das ferramentas de Direito que se utiliza da aplicação de uma. Costumes= Comportamento habitual, constante forjado com um sentimento de obrigatoriedade. Geral: (Ele é uniforme). Principios Gerais do Direito: 3 tipos de costumes: * Practrer legen: a favor da lei. * Sewdun legen: Estatus de lei, porém não é lei. * Contra legen: Ele é contrario a lei. Revogacao Abrrogação: revogação total da…

carolinekteixeira@gmail.com REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013 | 151 a crianças e adolescentes, notadamente transformando-os em sujeitos de direito, garantindo-lhes seus direitos individuais específicos e ainda conferindo-lhes uma proteção diferenciada e mais abrangente, se comparada àquela inserta no Código de Menores, que por aquele foi revogado. Contudo, apesar das profundas alterações legislativas realizadas há mais de vinte anos, grande parte dos operadores jurídicos ainda…

Aparecida JUNIOR, Geraldo Ataíde dos Santos PIRES, Hiago Macedo TIBÃES, Jéssica MENDES, Valquiria Aparecida BELO HORIZONTE / MG 2015 1. Interpretação das Leis Tributárias 1.1 Introdução Durante muitos séculos a interpretação do Direito Tributário era tida como excepcional, assim como a das próprias normas fiscais, uma vez que estas normas eram interpretadas de forma desengatada do direito comum. Contudo, atualmente, a interpretação tributária realiza-se como em…

PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação Funcional 8 5.4. Interpretação Teleológica 8 6.…

Interpretação e integração dos contratos 1- Conceito: Quando se há a manifestação da vontade, também há a necessidade de se interpretar, para que se saiba o seu significado e alcance O contrato, pois trata-se de ato volitivo. Nem sempre o contrato traduz a exata vontade das partes, por muitas vezes tendo a redação mostra-se obscura e ambígua malgrado o cuidado quanto à clareza e precisão demonstrado pela pessoa encarregada dessa tarefa, em virtude da complexidade do…

constar a redação por ele aprovada, com o referido acréscimo (Parecer 1.748/2004, fl. 502). (...) Entendo presentes os requisitos para a concessão e manutenção da liminar. A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, I, acrescido pela EC 45/2004, conforme à Constituição da República, é consistente. O STF já decidiu, no julgamento da ADI 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12-3-1993), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das…