Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no entanto, cuidar-se-á apenas dos aspectos criminais da referida lei, sua interpretação e extensão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sempre com o objetivo de tentar compreender o instituto que é ainda recorrente nos tribunais brasileiros, a despeito dos mais de…

redução, em manifesto acolhimento da tão debatida tendência flexibilizadora (art. 7º, inciso VI, da CF/88).1 Serão objeto de análise, de forma específica, os requisitos e as limitações da flexibilização deste direito, externando, em especial, a interpretação que entendemos correta do mencionado dispositivo constitucional.2 A restrição temática que fazemos decorre apenas dos limites impostos a este estudo, ficando ressalvada, como é óbvio, a importância das demais questões ligadas à…

de pena diverso do fechado. E, isso, claro, sem falar da vigorosa possibilidade de absolvição ou o reconhecimento de alguma causa específica de diminuição de pena. Nesse passo, a prisão do Paciente é manifestamente ilegal, sendo, com base nos princípios constitucionais da inocência e da legalidade, direito subjetivo do mesmo responder o processo em liberdade. Esses são os fatos mais relevantes. II – DOS FUNDAMENTOS: A manutenção da prisão do Paciente é manifestamente ilegal,…

direitos da criança e do adolescente (art. 227, § 7º e 204, I), pois também aí a União coordena e trabalha no âmbito das normas gerais. Assim, ao falarmos em medidas voltadas às crianças e adolescentes, falamos em proteção, aplicando-se todos os princípios constitucionais citados. 1 Medidas de proteção à criança e ao adolescente De acordo com Patrícia Tavares1, as medidas de proteção podem ser definidas como “providências que visam salvaguardar qualquer criança ou adolescente cujos…

Princípios norteadores do Direito Processual Penal Eliana Descovi Pacheco Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito processual penal brasileiro. De modo que, serão expostos de forma singela e conceitual, acompanhados sempre dos dispositivos legais onde estão contidos. Palavras-chave: Direito Processual Penal;…

Internação compulsória e a Lei n. 10.216/01. 3.1 Dos destinatários da lei. 3.2 Dos tipos de internação previstos e seus requisitos. 3.3 Da finalidade. 4 Da internação compulsória sob a ótica constitucional. 4.1 Da dignidade da pessoa humana. 4.2 Do princípio da legalidade. 4.3 Do direito deambulatorial. 5 Aspectos penais. 5.1 Vedação da analogia in malam partem. 6 Da eficácia da internação compulsória de toxicômanos. 7 Considerações Finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO A partir…

A) Resíduos pecuniários (dinheiro) no limite de 500 OTNs (atualmente, 500 OTN`s valeriam algo em torno de R$ 20.000,00) e; B) Inexistência de outros bens a partilhar. Terminologias necessárias ao direito das sucessões É o conjunto de regras e princípios que disciplina a transmissão das relações jurídicas patrimoniais de alguém que faleceu, para os seus sucessores. De cujus sucessionis agitur O autor da herança também é chamado de de cujus sucessionis agitur (aquele de quem a…

Constituição Federal, que é o da dignidade da pessoa humana. No tocante, a punibilidade dessa conduta é atacada pelas excludentes, que são o estado de necessidade e o princípio da insignificância. Ademais, quando se utilizam as cautelares, mais especificadamente as prisões cautelares, corre-se o risco de estar ferindo o princípio da proporcionalidade, sendo as medidas cautelares não prisionais, mais proporcionais. No que tange a pesquisa, ela será dividida em três capítulos…

“as deliberaçoes de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito,a semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/154), quando destituidas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal” (MS 23.452/RJ, DJ DE 12.05.2000,P.20). (LENZA,2011,p.466). OS PODERE INVESTIGATÓRIOS A…

84 Furto qualificado – Liberdade Assistida 84 Furto – Ato sem violência – Semiliberdade 85 Furto – Prescrição Executória – Liminar – Sanção – Excepcionalidade 85 Roubo qualificado 89 Roubo qualificado – decisão negando substituição por LA 93 Roubo – laudo e MP favorável – substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo…