Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

porquanto decidida a questão da competência em razão da matéria, portanto, absoluta, não tem cabimento sustentar a prevalência de competência funcional, notadamente em sede integrativa por excelência, onde só há espaço para infringência por excepcionalidade, não ocorrente na hipótese. Se o tema versado, como decidido, não se enquadra na relação de consumo, a toda evidência não deve ser julgado por vara especializada de defesa do consumidor. Neste caso, a competência é…

medidas socioeducativas (de privação de liberdade e de meio aberto) com o o conjunto da população com menos de dezoito anos. Ainda assim, por conta de uma crise de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que resulta de uma crise de interpretação do próprio Estatuto[2] , as insuficientes ações em face da chamada “delinquencia juvenil” acabam tendo o poder de contaminação de toda a política pública de defesa dos direitos humanos da infância e da juventude brasileira,…

POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de…

Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Belo Horizonte 2011 ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO CRITERIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO DIREITO PENAL Artigo Científico apresentado ao Pro Labore…

processual e penal brasileiro. Ao longo do tempo, o uso de algemas vem gerando diversos questionamentos, sobretudo com a consagração do Estado Democrático de Direito e dos princípios insculpidos na Constituição de 1988, onde houve uma crescente preocupação em se estabelecer os limites dessa prática. Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, hoje é inadmissível o emprego de algemas com o fim de infligir sofrimento físico ou psíquico a quem quer que seja. Para…

partes. O não-atendimento desse imperativo constitui vicio de particular gravidade, pois o silencio do discurso justificativo quanto às provas e alegações das partes revela não só a falta de uma adequada cognição, mas sobretudo a violação de um principio natural do processo. A jurisprudência nacional, nesse ponto, tem sido incisiva: a falta de consideração, na motivação da sentença, das alegações apresentadas especialmente pela defesa caracteriza nulidade absoluta do ato decisório pela…

justificar a idéia proposta. As medidas socioeducativas, principalmente em relação à medida de internação, o ECA silencia quanto aos critérios para sua execução, bem como inexiste uma lei para garantir a efetividade das sentenças, o que tem ensejado interpretação extensiva, equiparando-a, assim, às penas privativas de liberdade impostas no direito penal. Assim, foram abordadas as medidas socioeducativas, fazendo sua comparação com as penas no direito penal para, então, verificar…

isso, uma parte integrante e complementar da ordem social global. Todas estas regras formam a ordem social! 3. As Instituições Sociais 3.1. Noção e Funções Para o Direito “instituição” significa um conjunto de normas que, dependentes de princípios comuns, disciplina a realidade social em que se funda, e consequentemente as relações sociais que nela se constituem e desenvolvem. Visam, com as suas normas, resolver os problemas da sociedade em que se fundam e dos membros que dela…

(nulidade, em regra, relativa). OBS: nem toda prova ilícita está vedada: estamos tratando, aqui, da PROVA ILÍCITA “PRO REO”: a teoria da proporcionalidade aplica-se com clareza quando a prova teoricamente ilícita é “pro reo”, não somente porque o princípio da ampla defesa é assegurado a todos os acusados em processos judiciais, mas também porque, nestes casos, quando a prova teoricamente ilícita for colhida para ser usada na defesa, tem-se entendido que a ilicitude é eliminada por…

para coibir abusos na espécie. No âmbito das Nações Unidas, projeto de resolução sobre o mesmo tema foi rejeitado por um voto contrário dos EUA, com a abstenção do Reino Unido e o voto favorável dos demais membros do conselho. No Brasil, a excepcionalidade do regime político durante duas décadas e os condicionamentos correspondentes à liberdade de informação e de expressão prejudicaram a correta avaliação do sentimento público a respeito de questões dessa natureza. Mesmo após aquele…