Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

sistema processual penal brasileiro, pois não se faz necessário manter preso cautelarmente um acusado quando, tiver decretado a sentença, terá a substituição da pena privativa de liberdade devendo ser posto em liberdade para cumprir apenas a pena restritiva de direito 2 PROBLEMA No Ordenamento Jurídico Brasileiro a Lei nº 12.402/2011 tem tido efetividade quando ao cumprimento das medidas cautelares alternativas a prisão, sendo em ultimo ratio a decretação de prisão preventiva? …

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO JULIO CESAR F. NASCIMENTO SÃO PAULO DEZEMBRO - 2013 JULIO CESAR F. NASCIMENTO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Marcio Mendes Graconato da disciplina Direito do Trabalho I da turma P40.003.2 e P.40.004.1, turno Noturno do curso de Pós Graduação

Justiça, inclusive chamou a imprensa, Jornal da TV Centro América, para acompanhar o fato e registrar a situação do requerente e a manifesta violação da dignidade da pessoa humana. Em um Estado que se diz ser Democrático e de Direito, que tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, não é razoável e muito menos legal validar a prisão em flagrante, por suposto envolvimento em crime de tráfico ilícito de drogas, efetuada mediante a prática de abuso de autoridade e tortura…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO JULIO CESAR F. NASCIMENTO SÃO PAULO DEZEMBRO - 2013 JULIO CESAR F. NASCIMENTO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Marcio Mendes Graconato da disciplina Direito do Trabalho I da turma P40.003.2 e P.40.004.1, turno Noturno do curso de Pós Graduação

referem-se ao entendimento social de que os adolescentes são os responsáveis por grande parte da violência praticada no país e a de que os adolescentes infratores ficam impunes em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em princípio a redução da maioridade penal tropeça na elaboração normativa constante na Constituição da República de 1988 que estipula em seu artigo 228, a idade de 18 anos para responsabilização criminal. Segundo Alexandre de Moraes…

Flexibilização da vedação do § 2º do art. 273 do CPC (princípio da |89 | |proporcionalidade)............................................................................................. | | | | | |3 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA |93 |…

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

profissional 4.14 usuário de drogas 4.15 tipo de drogas utilizadas 4.16 Setor de residência do adolescente 4.17 atuação 4.18 antecedentes Infracion ais 4.19 Renda Familiar Capítulo 5 5 – Aplicação da Técnica de Análise de Correspondência 5.1 - Interpretação do gráfico da Análise de Correspondência 5.2 – Análise dos Resultados na Aplicação da Análise de Correspondência aos Dados Observados 6 – Considerações Finais RESUMO O presente trabalho tem como objetivo…

entre nós". (Contratos Mercantis, Atlas, 1984, p. 30). É nesta balada que, SILVIO RODRIGUES escreveu também que "...através da atividade judiciária tentou-se minorar os efeitos porventura funestos do contrato de adesão. Por meio da interpretação de cláusulas do negócio procurou a jurisprudência evitar a exploração de uma parte pela outra. Regras de hermenêutica, aplicadas sensatamente, alcançaram, por vezes tal efeito." (Direito Civil, Saraiva, 16ª ed., 1987, vol III, p.…