Monografia

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1 INTRODUÇÃO


Um tema debatido amplamente em nosso no país, aborda o tema da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico nacional, que atualmente que tem inicio aos 18 anos.
Algumas das Propostas de Emenda à Constituição Federal, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 1993, visam alterar a redação do art. 228 daConstituição da República de 1998, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos ou menos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 30/05/2007, proposta por Alfredo Kaefer do PSDB-PR, tem como justificativa a capacidade de discernimento do jovem e de auto determinar-se.
Os principais fundamentos das Propostas são simples, curtos e com os argumentos de que só os jovens cometem amaioria dos delitos no Brasil, e que os jovens já possuem discernimento e ao tempo da ação delituosa tinham consciência do caráter ilícito do ato.
O grave problema social é que a criminalidade alicia cada vez mais os menores de idade que estão ingressando nas carreiras criminosas muito cedo. O fenômeno da violência criminal é presente no cotidiano da população brasileira, que passa por umasensação de impotência e temor em relação á defesa social.
Quando se tem conhecimento de um ato infracional cometido por adolescente á sociedade sabe que este é o problema que recairá na Vara da infância e juventude, no entanto a comunidade espera uma reação punitiva, a aplicação de uma pena e não entende que o menor de 18 anos é inimputável e está sujeito a uma legislação específica, maisbranda, dado o peculiar estado de desenvolvimento da sua personalidade.
Ao aplicar as medidas sócio-educativas, o Juiz da Infância e da Juventude não poderá analisar apenas às circunstâncias e à gravidade do delito, mas também, às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referências familiares e sociais.
O papel da família e o perfil dos pais têm grande influência naformação da personalidade infratora do menor, como por exemplo, menor que tem pais toxicomos ou detentos dificilmente terá uma formação de personalidade sadia.
É importante em relação ao adolescente, amparar sua condição em processo de desenvolvimento físico, psíquico e moral.
A insatisfação social em relação ao jovem infrator, surge da sensação errônea de que nada acontece ao menorde 18 anos quando pratica ato criminoso.
Os contextos mais comuns à defesa da diminuição da idade penal referem-se ao entendimento social de que os adolescentes são os responsáveis por grande parte da violência praticada no país e a de que os adolescentes infratores ficam impunes em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em princípio a redução da maioridadepenal tropeça na elaboração normativa constante na Constituição da República de 1988 que estipula em seu artigo 228, a idade de 18 anos para responsabilização criminal.
Segundo Alexandre de Moraes (2002, p.162):
[...] O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra oarbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana, pode ser definido como direitos humanos fundamentais.


Ainda, segundo Thales de Oliveira (2007, p.137):
Dispõe ainda o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que dentre as garantias fundamentais, o direito à liberdade, ao respeito e àdignidade formam a base necessária ao sadio desenvolvimento do ser humano.


Diante o disposto em epigrafe, resta inviável as propostas de redução da responsabilidade penal eis que a maioridade penal está incluída entre os direitos e garantias individuais das crianças e dos adolescentes .
E por isso, corresponde à Cláusula Pétrea prevista na Constituição da República de 1988, artigo...
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