Criterios de aplicabilidade do principio da indignificancia

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PRO LABORE CURSOS JURÍDICOS E FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS

Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais






ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO













CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL






















Belo Horizonte

2011

ROSEMEIRE RODRIGUES PINTOCRITERIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO DIREITO PENAL









Artigo Científico apresentado ao Pro Labore Cursos Jurídicos e Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como requisito para obtenção do título de Especialista em Ciências Criminais.
Orientador:













Belo Horizonte

2011CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL



Rosemeire Rodrigues Pinto[1]



RESUMO

Este artigo científico trata de um assunto muito debatido na atualidade que são os critérios de aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal. Tema este de extrema relevância, tendo em vista a sobrecarrega do Poder Judiciário brasileiro, bem como afalência e ineficácia do sistema carcerário. A aplicação do princípio da insignificância tem o condão de afastar a intervenção penal quando a lesão ao bem jurídico for ínfima. Assim, diante da ausência de uma lesão significativa ao bem jurídico tutelado, os tribunais brasileiros vêm aplicando o referido princípio, tendo em vista a desproporção entre o fato praticado pelo agente e a punição penalaplicada. Desse modo, cabe aos aplicadores do direito, diante do caso concreto, presentes os critérios aplicar o princípio da insignificância. É importante estabelecer juridicamente estes critérios para que o princípio da insignificância não seja aplicado inequivocadamente gerando impunibilidade. Ressalta-se que o princípio da insignificância poderá ser aplicado em todos os crimes compatíveis com este enão apenas nos crimes patrimoniais. Portanto, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o bem jurídico tutelado for insignificativamente lesionado, devendo o Direito Penal intervir apenas quando não for possível a atuação de outros ramos do Direito, tais como o cível e o administrativo.


Palavras-chave: 1 - Princípio da insignificância. 2 - Desvalor do resultado. 3 - Bemjurídico.


INTRODUÇÃO


O tema deste artigo é a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal. O objetivo é verificar a aplicabilidade do referido princípio no caso concreto, apontando quais são os critérios utilizados pelos tribunais, bem como apresentar as discussões que cercam o tema.

Assim, a pesquisa foi dividida em 5 etapas. Cada uma delas abordou aspectosrelevantes inerentes ao tema. Na primeira etapa, para que se possa alcançar melhor entendimento do tema, faz-se necessário estabelecer as noções elementares de alguns princípios que estão conectados ao princípio da insignificância. Nesse contexto, destacamos o princípio da lesividade e da subsidiariedade (intervenção mínima), estes princípios são de grande importância para o Direito Penal, merecendo,portanto, um destaque especial.

Em seguida, na segunda etapa, realizar-se-á a abordagem do princípio da insignificância, traçando o seu conceito e sua origem, sendo necessário, ainda, estabelecer a sua sede legal, visto que este não tem previsão legal. E por esta razão indaga-se: Quais são os critérios de aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal?

Para respondera tal indagação pontuar-se-ão, no terceiro capítulo, os critérios de aplicabilidade do princípio da insignificância, ou seja, quais são os requisitos necessários para a sua aplicação.

No último capítulo, analisar-se-á as conseqüências jurídicas decorrentes da aplicação do princípio da insignificância, pois uma vez aplicado ao caso concreto, afastará a tipicidade penal, ou seja, o fato...
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