Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

menores infratores” e nas experiências negativas do aprisionamento e da internação na ressocialização desses menores. Os menores de idade passam então a se beneficiar de uma presunção geral de irresponsabilidade, podendo ser suspensa em casos de excepcionalidade para aqueles com idade de 13 a 18 anos, mas permanecendo a presunção de irresponsabilidade absoluta para os menores de 13 anos. A estes últimos podendo ser aplicadas apenas medidas de natureza educativa, sendo vetado o uso de…

conversão de suas penas em restritivas de direitos.” 3 ______________________________ 3BRASIL. Lei Federal 11.343 de 23 de agosto de 2006. Acesso em 15/06/2011. Disponível em www.planalto.gov.br. O instituto da liberdade provisória, Conforme Nucci, “[...] é a liberdade concedida ao indiciado ou réu, preso em flagrante ou em decorrência de pronúncia ou sentença condenatória recorrível, que, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da…

tanto, foi realizada pesquisa documental em processos de furto em cinco localidades – Porto Alegre, Distrito Federal, São Paulo, Belém e Recife –, representativas de cada uma das regiões brasileiras, no período de 2000 a 2004. Demonstrou-se que os princípios que regem a prisão provisória, nessas regiões e período, foram sistematicamente violados, realidade menos acentuada em Porto Alegre e no Distrito Federal. Tendo como referencial teórico os estudos de Criminologia baseados no…

diretamente a partir dos afetos. As conclusões obtidas a partir da pesquisa evidenciam, aliás, a frágil base doutrinária do sistema penal juvenil, fruto ainda dos pensamentos extrajurídicos. A isto, alia-se um expressivo distanciamento entre os princípios do direito penal garantista e a prática processual, fazendo preponderar, seja pela ainda incompletude normativa do ECA, seja pela visão assistencialista da matéria, uma discricionariedade não desejável na aplicação da medida de…

nas palavras de Hanna Arendt , ao dissertar sobre o homem livre: "Homem livre é aquele que tem direito a ter direitos". DIREITO A LIBERDADE SEM DÚVIDA, não é possível se falar em liberdade, sem antes ressaltarmos o princípio basilar da nossa Constituição, qual seja, o princípio da isonomia. Sem igualdade, não há liberdade. A máxima Aristotélica "tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais" é o que faz surgir o direito a todos, indistintamente, de reivindicar sua dignidade…

normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFINIÇÃO: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. FINALIDADE A doutrina vislumbra duas finalidades: Imediata: Tornar realidade o direito penal. Mediata: Busca a paz social PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS DEFINÇÃO:…

presente trabalho, e que estão previstas no artigo 112, I a VI, da lei 8.069/90. Este capítulo contém um breve estudo sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator, além daquelas que são consideradas institucionalizantes e restritivas da liberdade, como a medida de internação e semiliberdade. A cada dia que passa, o número de crianças e adolescentes que infringem as leis e fazem com que a sociedade tenha sentimentos de impunidade, é cada vez maior. Por tal motivo é…

METODOLÓGICOS…………………………………………………………………………….07 1.1 MÉTODOS DA PESQUISA……………………………………………………………………………..07 1.2 MÉTODO DE ABORDAGEM………………………………………………………………………….07 1.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO…………………………………………………………………….07 1.4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO……………………………………………………………………..08 2. ESTUDO BIBLIOGRÁFICO…………………………………………………………………………………..09 2.1 DO DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE………………………………………………..09 2.2 A PRÁTICA DE ATO…

conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma, garantindo o conhecimento da população; a fonte formal se subdivide em imediata e mediata. *formal imediata: é a lei (em sentido estrito) e as normas da CF; *formal mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. O costume deriva da longa prática reiterada e uniforme de determinado comportamento, produzindo tendência à conformidade geral, podendo ser contrário à lei, ir além da lei e estar de acordo com a lei. O costume…

realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º da LIA, ou ainda, que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da citada lei”. Da atenta leitura da doutrina já se esbarra em conceitos de valor que, obviamente, variam de pessoa a pessoa, como de tempo em tempo, conferindo…