Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

publica. Não alcança os princípios jurídicos e um sistema. Do poder executivo – Direito Administrativo é o que regula a organização e a atividade desse poder. Restrita, pois exclui os demais. Do serviço público e das Relações entre o poder público e os particulares – também restrita porque abrange as atividades somente. Ha outros ramos do direito que pressupõem relações entre os indivíduos e o Estado. Da administração publica - reduz o direito Administrativo aos princípios jurídicos…

como escopo minimizar as desigualdades, pois para regular questões paritárias havia o Código Civil. Vê-se, portanto, relevância do princípio jurídico de tratamento desigual aos desiguais à medida que se desigualam oriundo Estado Social no ordenamento jurídico Brasileiro hodierno, posto que, anteriormente com textos normativos marcados pelo Estado Liberal vigia o princípio do pacta sunt servanda, isto é, os pactos foram feitos para serem cumpridos, perspectiva jurídica que gerava…

EMPREGO DE ALGEMAS PELO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE E 1 EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 Andréa Ribeiro e Silva deinha_loira@hotmail.com RESUMO Esse artigo analisa os princípios que estão sendo transgredidos pelo uso indevido de algemas em acusados e suspeitos. Faz análise histórica e constitucional do tema. Critica a exposição e o constrangimento pelo uso indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o…

de um princípio, uma regra ou um postulado), se há identidade ou distinção entre os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, se os elementos constitutivos da proporcionalidade são dois (adequação e necessidade), três (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ou quatro (pressuposto teleológico de legitimidade dos fins perseguidos, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). A clarificação de definições das categorias utilizadas na…

comum na doutrina, acolhida com tranqüilidade na jurisprudência, a de que a primeira parte do art. 293 impõe ao juiz verdadeira regra de hermenêutica. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Essa “interpretação” restritiva do pedido deve ser entendida em conformidade com os princípios regentes do direito processual civil, no sentido de que o pedido do autor (e, evidentemente, quando a lei o autorizar, do réu ou de terceiros intervenientes) é que fixa a atividade do juiz,…

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo UniCEUB. Professor de Direito Administrativo e de Direito Constitucional Sumário: 1. Delimitação do objeto de análise; 2. O princípio constitucional da licitação e suas exceções; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. A advocacia como serviço técnico especializado; 5. Os pressupostos da inexigibilidade de licitação: 5.1. Singularidade do objeto; 5.2.…

....................... 68 3.2.1. 3.3. Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas..................................................................................................................... 71 Normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas)........ 73 5.4. 5.3.1. Crime progressivo e progressão criminosa......................................................... 80 Princípio da alternatividade...................................

divulgação e conhecimento. Dividem-se em imediatas e mediatas. Fonte formal imediata é a lei ou norma penal, enquanto fontes formais mediatas são os costumes e os princípios gerais de direito. A equidade, a doutrina, a jurisprudência e os tratados e convenções não são fontes de Direito Penal, mas formas de procedimento de interpretação da lei penal. A fonte formal imediata, lei ou norma penal, tem uma série de características: ■ exclusividade – compete somente à União (CF, art. 22, I); ■…

de liberdade provisória é aplicável também às infrações inafiançáveis, consoante correta interpretação de Vicente Greco Filho, que ensinam: "A liberdade provisória sem fiança, conforme prevista no Código de Processo penal, aplica-se à qualquer infração penal, inclusive aos inafiançáveis. Se o constituinte proibiu a fiança é porque deseja, em relação à essas infrações maior rigor na repressão e, em princípio, estaria proibindo qualquer liberdade provisória. Todavia, o próprio…

produto capaz de causar dependência física ou psíquica. O crime previsto no revogado art. 16 da Lei n. 6.368/76 era punido com a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e a substituição por pena restritiva de direitos, se presentes as condições gerais do Código Penal – CP), e a pena de multa, de 20 a 50 dias-multa, calculados na forma do revogado art. 38 da Lei n. 6.368/76. Tratava-se, no entanto, de crime de menor potencial…