Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

inarredável a necessidade de propositura da competente ação para punir aqueles agentes que, dolosamente, agiram conforme as condutas tipificadas na lei, desrespeitando o seu comando nuclear. Vale lembrar que referida ação deverá estar norteada pelos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. . Vozes têm propugnado pela adoção da ação civil pública (Lei 7.347/85 - clique aqui) para a apuração dos atos de improbidade administrativa, reconhecendo a…

CPP. Portanto, constata-se que o acautelamento provisório somente será tido por legítimo se estiverem comprovados, no bojo dos autos, todos os requisitos considerados imprescindíveis para o legislador, disposição normativa que demonstra a excepcionalidade da medida. Tal caráter excepcional toma maior proporção no tocante aos procedimentos submetidos ao ECA, no qual a restrição da liberdade do adolescente, assaz a ensejar a aplicação da medida de internação, somente se justifica…

consideradas, independentemente de a impetração buscar a tutela jurisdicional de sues propiros membros”. Há controvérsias em relação a esse posicionamento, entendendo que deve ser declarado inconstitucional em virtude de ter positivado de maneira restritiva (e inadequada) a legitimidade ativa dos Partidos Politicos. Legitimidade Passiva: é da autoridade coatora. Considerada como aquela que pratica ou ordena a execução ou a inexecução do ato a ser impugnado via mandado de segurança. É…

editou-se a lei n.º 9.800/99 . Veja-se que a observação acima reproduzida é ilustrativa do anacronismo do diploma em estudo, relativamente à criação do encargo da apresentação dos originais para eficácia de atos praticados por fax, donde decorre a excepcionalidade de tais atos jurídicos (4). Não obstante a crítica profética da ministra, a mencionada lei trouxe inovação ao direito processual brasileiro ao facultar às partes, em seu art. 1º, "a utilização de sistema de transmissão de dados…

04.97 p. 11.168 – ementa oficial) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos, sucetíveis de autorizar sua imposição. Meras considerações sobre a periculosidade da conduta e a gravidade do…

2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e…

estimularia o arrependimento dos condenados. A construção de prisões, entendidas como um local específico onde privava-se o condenado de sua liberdade, se deu com maior ênfase a partir da segunda metade do século XVI, porém ainda traziam vestígios de excepcionalidade, já que a regra continuava a tratá-las como ambiente de custódia processual. Esse tipo de pena, apesar de vários esforços recebidos no sentido de dar efetividade às mesmas, recebe, principalmente a partir do séc. XX,…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul,

Justiça Federal”. CC 97679 (2008/0159784-6 - 19/12/2008) EM SENTIDO CONTRÁRIO: ABUSO DE AUTORIDADE (DELEGADO). COMPETÊNCIA (FEDERAL/ESTADUAL). ATO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL (HIPÓTESE). 1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas", constante do art. 109, IV, da Constituição. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado…

Decreto-lei nº 7.903 de 27 de agosto, que nitidamente influenciou o seu conjunto conceitual. Os paradigmas que orientaram o CPI de 1971 sinalizavam uma tendência de desenvolvimento baseada em modelos restritivos de proteção, compreendidos pelos princípios do domínio público, de caducidade e de decurso de prazo, cujo objetivo era propiciar a internalização da tecnologia. Esta tendência, ao contrário, não produziu os resultados esperados de desenvolvimento a curto prazo,…