Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

ou a benigna e humana interpretação da lei, para sua aplicação. É, assim, a eqüidade não é a justiça. Compõe o conceito de uma justiça fundada na igualdade, na conformidade do próprio princípio jurídico e em respeito aos direitos alheios. Entanto, por vezes, possui sentido mais amplo, mostrando-se um princípio de Direito Natural, que pode, mesmo, contrariar a regra do Direito Positivo. E, com esse conceito, quer significar a adoção de princípios fundados nela, ditos princípios de…

Jurisprudência Doutrina Lei Direito internacional Princípios fundamentais de Direito Hierarquia das fontes/ normas CAPÍTULO III: Interpretação 1. A interpretação em sentido restrito Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 2 A. Noção B. Modalidades de interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/…

trabalho, analisou-se a constitucionalidade do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, bem como acerca da problemática concernente à liberdade provisória e a inafiançabilidade dos crimes. Com efeito, foram delineadas linhas gerais sobre os princípios informadores do sistema processual penal, sem olvidar da análise do instituto da prisão, especialmente com percuciência quanto à prisão processual. Por consequência, a liberdade provisória foi apresentada com vistas a demonstrar,…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

condenatória, em uma situação contraditória aos ditames constitucionais apenas aceitável diante da constatação de sua necessidade, bem como pela ratificação judicial necessária. Sobre o tema, já decidiu este E. Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução da instrução criminal” (STJ – HC 27883/PA –…

com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Disposições gerais O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a aplicação do Código Penal, Código de Processo Penal e lei 9099/1995. As penas restritivas de direitos, cominadas no Código de Trânsito Brasileiro, se apresentam na modalidade específica de interdição temporária de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter…

direito utilizando o método jurídico. - Objecto: o direito positivo, enquanto conjunto de regras que vigoram numa sociedade - Objectivo: solução de casos concretos, determinando o sentido das normas - Trabalho de sistematização, harmonização e interpretação do material normativo - Ordem orientada para a prática jurídica: procura novos conteúdos a aplicar - Função crítica e de aperfeiçoamento [incoerências e lacunas] Teoria do Direito: análise do direito positivo / vigente…

parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. Ex.: conduta que atenta contra a vida. IMPORTANTE: o que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica, qual seja, pena privativa de liberdade. Esses conceitos se ligam ao principio da intervenção mínima que será trabalhado de forma aprofundada mais adiante. DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: MISSÃO MEDIATA
 e MISSÃO IMEDIATA. MISSÃO MEDIATA
 O direito penal…

sistemática, todas as normas que tratam desse benefício deixam claro seu o caráter personalíssimo e as consequências dessa característica no âmbito do processo judicial em que é formulado o pedido de concessão. II. Análise normativa. Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e buscando resguardar a garantia do mínimo existencial, o art. 203, V, da Constituição previu o pagamento de um salário-mínimo mensal ao idoso ou ao portador de deficiência que não possuísse meios…