Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

preventiva e os princípios da necessidade, adequabilidade, suficiência e da razoabilidade da medida cautelar, aplicada para garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal e evitar a prática de infrações penais pelo agente. Vale dizer, tratando-se de medida cautelar processual penal, a decretação e/ou manutenção de qualquer das medidas processuais penais cautelares elencadas no art. 317, art. 318 e art. 319, CPP, é medida que se fundamenta na excepcionalidade e…

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGÊNCIA MÉDICA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO QUALIFICAR AUTOR, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR RÉU, com base nas razões de fato e de…

extraordinários, consiste na uniformização das decisões judiciais que digam respeito à interpretação da Magna Carta, de modo que fortaleçam a unidade federativa, que estaria seriamente atingida pelas eventuais divergências de entendimento de cada Estado-Membro a respeito dos limites e amplitude da Constituição Federal (racionalização da atividade jurisdicional). Tem o recurso extraordinário como cerne, portanto, a sua excepcionalidade dentro do sistema processual, não podendo ser…

Processo Penal vigente, de 1941, sistematizou-se a prisão preventiva no processo penal brasileiro com rigor dogmático, respaldado no Código Italiano de 1930. Passou-se, então, a impor requisitos para a imposição da segregação cautelar, iluminados pelos princípios trazidos pela Constituição Federal de 1988, que dispõe certos direitos fundamentais que devem ser respeitados no procedimento da efetivação da prisão, seja ela processual ou permanente. Enumerando alguns deles, tem-se o…

tornado-a ineficaz. Os constitucionalistas admitem a existência de três classificações de normas constitucionais. São elas as normas de eficácia plena, de eficácia limitada e de eficácia contida. A excepcionalidade da prisão civil por dívida é limitada aos casos em que está em perigo um valor superior ao próprio valor da liberdade, ou seja, o direito à vida, nos casos de obrigação alimentícia e o respeito e à boa-fé empenhadas na guarda…

endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em vista de “causa especial.” Precedente do STF. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Precedentes no STF para concessão da liberdade provisória. Quem pode o mais, pode o menos. Desnecessidade de prisão cautelar. Possibilidade de apelo em liberdade. O ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio…

SANTO ANDRÉ 2014 A titularidade de poder constituinte é exercida pelo povo através da manifestação soberana da suprema vontade política do mesmo, social e juridicamente organizado, consistindo na positivação do princípio democrático, ocorrida após a Revolução Francesa – 1789 – tendo natureza de poder de direito. É a expressão da suprema vontade política do povo, social e juridicamente organizado, da qual emanam as normas constitucionais. É o órgão legislativo do

tratamento oncológico: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, por tratar-se de…

Modelos de Direito Penal: Moderados, quando adeptos do direito penal mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que propõe o modelo do garantismo penal, isto é, mínima intervenção do Estado, com o máximo de garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época,…

apresentando a mesma versão colhida na fase policial. Elementos constantes dos autos que não demonstram, de forma inequívoca, a autoria do furto. Patente a fragilidade do acervo probatório. Prova insegura e ensejadora de dúvidas. Prevalência do princípio in dúbio pro reo. Carência de suporte mínimo para embasar decreto condenatório. Solução absolutória que se impõe”. (Provimento do recurso defensivo. 2006.050.07190 - Apelação criminal Des. Adilson Vieira Macabu - julgamento: 25/09/2007 - segunda