ciencia e vocaçao

ECA
AULA PÉSSIMA – O COORDENADOR DO CURSO FALOU QUE TEREMOS OUTRA AULA PARA COMPLEMENTAR!

1 - Histórico da proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

O novo direito da criança e do adolescente:

Legislação que começou a surgir após os anos 20:

Juiz de menores – expressões menores delinquentes, abandonados.

A política era ditada pelo governo federal e baseada na segregação desses menores. Não havia uma preocupação com a família, simplesmente tiravam os menores das ruas – política higienista.

Na época assistência social não era obrigação do Estado.

A legislação não fazia distinção entre menores que cometiam delitos (delinquentes) e menores abandonados ( desvalidos).

Essa concepção durou praticamente todo século XX.

Década de 60 criaram politica de assistência ao menor com as FEBENS, continuava do mesmo jeito, mesma política de segregação.

Na década de 70 surgiu o Código de Menores – Lei 6695/1970 – manteve a mesma politica assistencial ( FEBENS)

Doutrina da situação irregular: O Estado intervinha desde que a criança/ adolescente estava em situação irregular (abandono), então o Estado recolhia.

Nos anos 80, houve várias discussões acerca do modelo de tratamento do menor. Houve abertura política e o restante mundo vivenciava profundas discussões sobre os direitos humanos (Regras de Beijing: regras mínimas da justiça da infância e juventude; Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança; regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade; diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção...).
E, nesse contexto, foi inserido na Constituição Federal de 1988 o artigo 227, que é um resumo da convenção da ONU.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência