Direito Penal

RESUMO: A internação compulsória de dependentes químicos tem sido promovida pelos estados brasileiros como uma aposta dos governos locais para a diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da criminalidade. A proposta visa acabar com os grandes centros de tráfico, consumo de drogas e meretrício, popularmente conhecidos como “cracolândias”, utilizando o método que consiste em internar os toxicômanos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer de seus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internação compulsória, previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n. 10.216/01, por analogia, já que na referida lei não há previsão expressa de aplicação para dependentes de tóxicos, mas, tão somente, para portadores de transtorno mental grave. Neste contexto, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e as possíveis consequências jurídicas acerca do procedimento de internação compulsória, que utiliza a Lei 10.216/01 por analogia in malam partem aos dependentes químicos, sob a ótica constitucional de proteção às liberdades dos indivíduos (Neoconstitucionalismo).

PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória; Dependentes Químicos; Direito Ambulatorial; Analogia.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Contextualização histórica da internação compulsória no Brasil. 3 Internação compulsória e a Lei n. 10.216/01. 3.1 Dos destinatários da lei. 3.2 Dos tipos de internação previstos e seus requisitos. 3.3 Da finalidade. 4 Da internação compulsória sob a ótica constitucional. 4.1 Da dignidade da pessoa humana. 4.2 Do princípio da legalidade. 4.3 Do direito deambulatorial. 5 Aspectos penais. 5.1 Vedação da analogia in malam partem. 6 Da eficácia da internação compulsória de toxicômanos. 7 Considerações Finais. Referências.

1 INTRODUÇÃO

A partir do século XX, o consumo de drogas aumentou exponencialmente no Brasil, gerando para as entidades estatais um dever de intervenção efetivo. Em decorrência de