Direito penal

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CURSO DE DIREITO


RESUMO DO LIVRO
(Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro)
Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista:
“O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade queconcretamente se organizou de determinada maneira.”
Se o direito emana da sociedade, então para que ele seja entendido deve-se considerar o pensamento, os hábitos e organização desta mesma sociedade. É através do direito penal que se busca assegurar as garantias de vida da sociedade, combatendo o crime ou preservando os interesses particulares e coletivos. Porém essas finalidades não sãoexclusivas, podemos citar, por exemplo, o “controle social”. Segundo Lola Aniyar de Castro:
“não passa de predisposição de táticas, estratégias e forças para a construção da hegemonia, ou seja, para a busca de legitimação ou para assegurar o consenso; em sua falta, para a submissão forçada daqueles que não se integram a ideologia dominante”.
A partir do entendimento dos objetivos deste ramo dodireito, permite uma visão diferenciada por uma perspectiva abrangente.
Direito penal e sistema penal Não deve ser confundido o direito penal com o sistema penal.  Para Nilo o direito penal é “o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sançõescominadas” .
Já o sistema penal é composto pelas instituições que garantem a aplicabilidade das normas penais, como as Polícias Judiciárias, esta incumbida de apurar as infrações penais, nos casos de ação penal pública, o Ministério Público oferece a denúncia, daí então o agente é julgado pelo Poder Judiciário, e quando condenado cumpre sua sentença em um estabelecimento penitenciário. Segundo Zaffaroni osistema penal seria o “controle social punitivo institucionalizado” .
Para ele a institucionalização concerne a procedimentos estabelecidos, dessa forma incluindo no conceito até os casos de ilegalidades praticadas rotineiramente. Com isso deve-se então considerar a abstração da lei e a realidade existente, muitas vezes causando dicotomia.  Ao tempo que a lei considera o sistema penal comoigualitário, justo, e comprometido com a dignidade humana, na realidade acaba sendo seletivo, repressivo, estigmatizante.
Criminologia Rompendo paradigmas que antes eram estabelecidos a criminologia nos dias atuais é diferentemente entendida. Essa mudança a nomeia como Criminologia Crítica, nomenclatura esta autoexplicativa. Com propriedade enfatiza Nilo:
“Ao contrário da Criminologia Tradicional, aCriminologia Crítica não aceita, qual a priori inquestionável, o código penal, mas investiga como, por que e para quem (em ambas as direções: contra quem e em favor de quem) se elaborou este código e não outro.” .
Dessa forma procura-se entender e verificar o desempenho prático do sistema penal e sua eficácia no que concerne a sua missão social. A criminologia crítica não aceita comoinquestionável o código penal e investiga como, por que e para quem se elaborou este código, interessando-se também por comportamentos desviantes além de procurar verificar o desempenho prático do sistema penal, ou seja, fazer aparecer o invisível. Criminologia que seria a capacidade de interpretar a realidade
Entende-se como política criminal, todo o conjunto de princípios e recomendações aplicadas aodireito penal. Para alcançar uma melhor amplitude é essencial um caminho ao qual o interpretador e o legislador devem seguir em matéria penal. Não há como se excluir dessa política as condições e estruturas sociais. Formas alternativas e mais eficazes devem ser implementadas, haja vista que muito da nossa política criminal encontra-se ultrapassada, fundamentada em uma realidade não mais existente,...
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