Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES – FACELI CURSO DE DIREITO CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO LINHARES 2012 CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Trabalho

espécies de responsabilidade imposta pelo Estado, bem como a natureza da obrigação para incidência daquelas. Finalmente define o advogado como profissional liberal, sujeito às relações de consumo, defendendo, pois, a submissão destes às regras e princípios consumeristas. Para, ao final, demonstrar que é possível a incidência do CDC no regime jurídico de responsabilidade civil do advogado através da utilização da teoria do diálogo das fontes; em oposição ao entendimento da Ordem dos…

de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja decorrência pode ser, inclusive, a aplicação de penalidade ao contratado pela própria Administração contratante.…

pode-se dizer que há mais de dois mil casos, segundo GÓMEZ COLOMER. Isso, como afirma o mesmo autor, é um autêntico despropósito, que não se produz em nenhum outro país do entorno cultural e jurídico da Espanha, chegando-se ao ponto de afetar o principio de igualdade1. De qualquer sorte, as particularidades da Espanha, especialmente no tocante à legitimidade para o exercício da ação penal e o longo período ditatorial pelo qual se submeteu, podem auxiliar a compreender tal panorama. …

para que a antropologia se neutralize relativamente à possibilidade de sua instrumentalização política. Lucien Febure/Marc Bloch - Escola dos anais "O problema da descrença no séc. XVI" - afirma que Rabelé, um herege, é a expressão de uma excepcionalidade do séc. XVI, porque o homem dessa época não tinha aparelhamento mental para sair de uma visão enquadrada pela cosmovisão religiosa da época. -> visão questionável, porque mesmo nos meios fora da elite haviam hereges. Havia um…

Medida Provisória, instituidora do Código de Licitações do Estado do Maranhão, não infringiria à Constituição, serão estudados os princípios constitucionais da simetria, da autonomia dos entes federativos, membros da união, e o da separação dos poderes, bem como os limites das inovações possíveis nas leis regionais, as quais obrigatoriamente deverão se nortear com os princípios infraconstitucionais, presentes no atual instituto das licitações, em sua parte geral. Será igualmente estudada…

Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amapá, Rondônia e Goiás. É palestrante nacional e internacional. Tem 37 livros publicados, nos quais aborda temas como interpretação e aplicação de leis penais, crimes cometidos com veículos automotores, emprego de arma de fogo, interceptação telefônica, crime organizado, entre outros. É coordenador da Coleção Estudos Direcionados, publicada pela Editora…

através do exame e interpretação de referenciais normativos, doutrinários e jurisprudenciais. Procurou-se balizar o estudo no conjunto de princípios norteadores do processo administrativo fiscal, insculpidos na Constituição e em legislação infraconstitucional, tendo relevo a contraposição suscitada pelas correntes doutrinárias antagônicas, as quais invocam, especialmente, os princípios da unidade da jurisdição e da isonomia, favoravelmente ao Erário, face os princípios da segurança…

abriu duas exceções : artigos 225, parágrafo 3 (crimes ambientais), e 173, parágrafo 5 (crimes conta a ordem econômica). Basta provar o fato e o nexo causal, não precisando demonstrar dolo e culpa. Mas o dirigente também poderá ser responsabilizado (princípio da dupla responsabilidade, mas neste caso deve provar também o doto/culpa). Se a pessoa jurídica compra, vende, aluga, por esta mesma presunção também pode praticar crime. Só existe conduta se houver vontade e finalidade. No século…

UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OSASCO 2010 2 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em…