Estatuto da crianca e do adolescente medidas de vigilancia

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  • Publicado : 27 de maio de 2011
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Medidas de Vigilância

A censura que vigorou durante anos de regime militar no Brasil acabou por deturpar dois conceitos básicos, preciosos em um regime democrático: a liberdade de informação e o direito de mostrar – e, conseqüentemente, de não mostrar – idéias, modelos de comportamento e valores adequados a cada faixa etária.
 
            Com o fim da censura, o retorno à liberdade deinformação deve ser saudado e defendido. Somente uma ampla liberdade de informação possibilitará à sociedade fazer a crítica de suas próprias ações, redirecionando a vida nacional sempre que o risco de um novo retrocesso político surgir, ou sempre que estiver em jogo um modelo de desenvolvimento que preserve uma vida digna para todos os cidadãos.
 
            Entretanto, isto não deve serconfundido com uma liberalidade quanto ao que será proporcionado em termos de espetáculos e diversões às crianças. Daí a importância de o Estatuto da Criança e do Adolescente prever que os espetáculos devem conter informações sobre sua natureza e a faixa etária de público a que se destinam.
 
            Não podemos esquecer que a criança e o adolescente são seres humanos em formação – portanto,passíveis de diversas influências, até em direções anatagônicas. Não se trata de um julgamento moral, não estamos defendendo que das crianças se escondam temas essenciais intimamente ligados às questões da vida, da sexualidade, da morte, da violência e das drogas.
 
            Trata-se – isto, sim – de proporcionar espetáculos de acordo com a capacidade da criança, em cada faixa etária, deassimilar estas informações de modo que elas, não lhe façam dano. Não podemos esquecer que o adolescente, ávido por integrar-se ao mundo adulto, muitas vezes simplesmente copia modelos de comportamento, sem compreender o bem ou o mal que lhe podem ocasionar.
 
            O que pode se questionar é como deve agir o Poder Público para não se tornar autoritário, ao deter o poder de regular as diversõese espetáculos. Neste caso, quanto mais ampla for a representatividade do Conselho que discutirá esses espetáculos e as recomendações quanto às faixas etárias adequadas, menos possibilidade teremos de errar e de ferir direitos das crianças e adolescentes.

   O Estatuto da Criança e do Adolescente definiu corretamente a necessidade de as diversões e os espetáculos públicos seremregulamentados, com informações sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários de apresentação inadequada.
 
            Tal decisão é correta, por respeitar exatamente a criança e o adolescente. E se espera que, num regime democrático, o Poder Público aja de maneira mais aberta, para evitar que esse instrumento possa representar uma forma disfarçada de retorno à censura.
             Uma vez determinado que tal espetáculo se presta a tal faixa etária, nada mais justo que assegurar o direito de qualquer criança e adolescente que esteja nessa idade de freqüentar tal espetáculo, assistir ou participar de sua elaboração.
 
            Esse princípio, embora pareça elementar, ainda não é para muitas pessoas. Tanto que esse direito está contemplado por escrito noEstatuto. Cabe aos pais ou responsáveis, quando não estiverem de acordo com certa recomendação por faixa etária, discutir o assunto com os filhos. Os pais não têm o direito de esconder dos filhos a informação de que tal espetáculo é liberado ou proibido para eles. Mas têm o dever de expressar sua opinião, se estiverem em desacordo. Assim procedendo, nada mais farão que contribua para a construçãode um salutar espírito crítico por parte das crianças.
 
            Também é natural que crianças menores de 10 anos somente possam ingressar em locais de espetáculos para sua faixa etária quando acompanhadas de pais ou responsáveis. Embora já bastante avançadas na aquisição de dependência, essas crianças, muitas vezes, podem se defrontar com situações inesperadas em público, necessitando do...
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