Lei 9433

recente movimento de "modernização" do processo de gestão das águas no Brasil apresenta atualmente o grande desafio da operacionalização da nova base legal e institucional. O desafio envolve a concretização dos princípios de gestão estabelecidos na Lei 9.433/97, dentre os quais a gestão descentralizada e participativa. Para a consecução destas metas, a realidade nacional apresenta certos obstáculos como a carência de dados e informações para a escala de atuação dos Comitês de Bacia…

Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IBIRITÉ; Lei Complementar nº 013/1998 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais, Lei Complementar nº 131/2014 e Lei nº 2112/2014 que dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte, Lei Complementar nº 014/1998 que modifica o estatuto do servidor público do município, Lei Complementar nº 22/2000 que dispõe…

relacionadas aos impactos observados (derrubada, aterro, poluição e contaminação do ecossistema manguezal), resultando em desequilíbrios ambientais e danos a saúde da população, podendo inclusive ser fatal. O ecossistema manguezal, embora protegido por lei federal como área de preservação permanente (BRASIL, 1965, artigo 2º - código florestal e RESOLUÇÃO CONAMA 303, 2002, artigo 3º) continua a ser agredido com anuência da sociedade e dos poderes públicos municipal, estadual e federal.…

cotas e Maria dos Remédios Passiano com 3% das cotas. A D’corart possui Registro do Contrato Social na Junta Comercial de São Paulo. D’CORART COMERCIO DE METAIS LTDA. Situada à Rua Paes Leme, 70 – Pinheiros CEP: 05425-010 – São Paulo Fone: 3811-9433 – Fax 3032-5870 Email: dcorartmetais@ig.com.br Site: www.dcorart.com.br A Loja atua no seguimento de acessórios decorativos e comercialização de produtos específicos em latão, aço inox, alumínio e ferro. Levantamos através da…

principalmente as ribeirinhas, este uso também está relacionado com a qualidade da água. 2. 4 Legislação hídrica Neste tópico serão abordadas as principais Leis, Resoluções e Decretos da legislação dos Recursos Hídricos no Brasil, explanando as principais características de cada uma, sem um maior aprofundamento em tal legislação. 13 A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de…

1988 e de leis complementares correspondentes. Com base na constituição e na lei 7.805 de 18/07/89, a lavra garimpeira somente pode ser realizada em “áreas de garimpagem”, assim instituídas pelo DNPM após avaliação prévia dos Estudos de Impacto Ambiental pelo IBAMA. A garimpagem fora destas áreas é considerada criminosa pela referida lei, sujeitando o infrator a pena de reclusão. Desta forma, esta manual prevê o licenciamento de atividades garimpeiras sempre dentro do contexto da…

Hídricos: A Constituição Federal define o domínio dos rios (estadual ou federal) e a legislação de recursos hídricos em nível federal (Lei 9433/97, também conhecida como lei das águas, que institui a política nacional e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos) estabelece os princípios básicos da gestão através de bacias hidrográficas. Na lei das águas são estabelecidos os instrumentos da política de recursos hídricos, sendo eles: (a) plano de recursos hídricos, consiste em

numa linguagem formal, criteriosa, afeta às regras gramaticais e isso deve ser preservado. Apenas quer-se tornar o discurso jurídico mais popularizado, pois essa é condição sine qua non para a efetivação de um Estado Democrático baseado no respeito às leis. A linguagem não pode servir de arma ao engodo do cidadão menos escolarizado: o advogado deve ser valorizado pelo bom serviço prestado e não pelo fato de usar um vocabulário que o impede de ser entendido pelo cliente. LINGUAGEM E…

empresa em questão. As justificativas legais que embasam o trabalho situam-se no sistema de comando e controle estabelecido pela necessidade de atendimento aos requisitos da Resolução CONAMA nº 313/2002, da Diretriz FEEMA DZ-1310, da Lei 2.011/1992 e da Lei 4.191/2003. A condução do estudo foi efetuada via identificação das fontes geradoras partindo da divisão da empresa em nove setores: (i) fermentação industrial; (ii) recebimento e armazenamento de matéria-prima; (iii)…

diferentes usos dos recursos hídricos e da forma de ocupação da bacia. 4.1. ÁGUA: COMPONENTE INSTITUCIONAL A gestão das águas no Brasil passou por um período de grandes avanços desde o final da década de 80 até a promulgação da Lei das Águas – nº. 9984, de 17.07.2000. Esta lei é fundamentada em alguns princípios básicos, tais como: adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento; garantia do uso múltiplo dos recursos hídricos; reconhecimento da água como um recurso…