Lei 9433

biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981, define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". O ambiente natural se contrasta com o ambiente construído, que compreende…

adequada da nascente durante o ano hidrológico (VALENTE; GOMES, 2005). Castro; Lima e Lopes (2007) mostraram que as bacias de cabeceira são consideradas por lei, área de preservação permanente. Essa lei foi estabelecida, exatamente, visando a sustentar o contínuo fornecimento de água da mesma. Eles ainda explicam que mesmo sob proteção da lei, a situação das bacias de cabeceira ainda é preocupante, uma vez que, na realidade, ainda se observa que a situação presente não corresponde às…

política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal. De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada ano dois anos quatro anos cinco anos dez anos 37 -3 9 (A) (B) (C) (D) (E) 25 2. 0 110.252.037-39 11 0. Resolução: T Segundo o Estatuto da Cidade, temos: Art. 40. O plano diretor, aprovado por 39 lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e…

esse bem, que se torna cada dia mais escasso. A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9433, de janeiro de 1997 – representou um avanço da legislação no setor ao incorporar os princípios da Agenda 21 e as experiências de gestão participativa e descentralizada desenvolvidas, até então, em alguns estados brasileiros. A Política Estadual de Recursos Hídricos Fundamentada na Constituição Estadual de 1989, a Lei n° 3.870, de 25/09/97, que estabelece a Política Estadual de Recursos…

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL Em 1997, o Governo do Brasil, preocupado em gerenciar de forma mais eficiente e democrática a oferta e demanda de água e seus múltiplos usos, promulgou a 17 Lei 9433, conhecida como Lei das Águas, que veio em substituição ao Código das Águas de 1934. É considerada uma lei avançada, inspirada no modelo francês, e com uma característica marcante de descentralização de ações. Seus fundamentos, que constam no Capítulo I, Art. 1o, incisos I a VI, estão…

oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% (cinco por cento) será reservada aa pessoas com deficiência, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo, nos termos do Artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e do disposto neste Edital. 1.3. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da Agência de…

maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. Art. 8º - A utilização da água implica o respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado. Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos…

Sustentável na América Latina e Caribe, 2004. PNUMA, Secretaria do Meio Ambiente, CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. 7 Subsídios para elaboração Figura 1. Linha do tempo do consumo sustentável no Brasil 1981 Editada a lei que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. 1987 Surge o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). 1988 Constituição Federal – Artigos diretamente relevantes: 170 e 225. Instituída a Comissão de…

Municipais de Educação. As informações contidas neste volume tem como objetivo auxiliar professores, técnicos das Secretarias de Educação, das Organizações Não Governamentais e os demais interessados, fornecendo subsídios para aplicação correta da Lei 9795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O foco da publicação é a Política Nacional de Educação Ambiental, envolvendo seu entendimento legal, sua contextualização na legislação ambiental brasileira e seus…

da Universidade do Paraná pela Lei nº 1.254, de 04 de dezembro de 1950, continuou a Escola a ser mantida pela Faculdade de Direito, consoante o artigo 15 da aludida lei. Por decisão do Conselho Universitário, proferida em 22 de janeiro de 1974, a Escola foi integrada à Universidade Federal do Paraná, como órgão suplementar, sob a denominação de Escola Técnica de Comércio da Universidade Federal do Paraná. A Escola Técnica de Comércio, voltada aos objetivos da Lei nº 5.692/71, é…