Lei 9433

próximas, conforme previsto no subitem 12.11 deste Edital. A convocação dos candidatos observará rigorosamente a ordem de classificação, para a localidade escolhida, e a contratação dar-se-á mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Caso seja convocado candidato aprovado de outra localidade, nos termos do subitem 12.11, haverá obediência à ordem de classificação daquele cadastro de reserva técnica. A aprovação no Concurso Público gera apenas mera…

..............................................................................55 ANEXO I - Planta de localização do HOTEL COMFORT SUÍTES MACAÉ ............59 ANEXO II – Layout da ETAC do HOTEL COMFORT SUÍTES MACAÉ ................60 ANEXO III – Lei Municipal N° 10.785/03.que criou o PURAE ....................................61 1 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho enfoca o gerenciamento de águas cinzas nas edificações, com ênfase no reúso. Os principais aspectos abordados são: tipos,…

seguinte maneira: 1965 – Lei n.º 4.771, de 15 de setembro, alterada pela lei n.º 7.803/89: instituiu o Código Florestal, que, entre outras disposições, reconheceu a atribuição dos Municípios elaborarem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo (art. 2º , parágrafo único), previu a recuperação da cobertura vegetal (art. 18), definiu o que são as áreas de preservação permanente (art. 20), e teve aplicação ampla na área penal (art. 26 e seguintes); 1967 – Decreto-lei n.º…

envolvam o tratamento de água, esgoto e resíduos, assim como o aproveitamento dos efluentes tratados. No Brasil, tentativas de gestão das águas iniciaram-se em 1934, com o Código das Águas. Contudo, somente a partir de 1997, com a promulgação da Lei 9433/97, instituiu-se a cobrança pelo uso da água, que consiste no conceito de “usuário pagador” e de “poluidor pagador”, de forma que quem desperdiça e polui paga mais. A cobrança pelo uso da água está instituída nos Estados do Ceará, Paraná e Santa

ainda é pequeno o número de ações para implementação de politicas públicas, projetos e diretrizes que fomentem a consciência ambiental. Um grande avanço que precisa ser incorporado pelos estados e municípios foi a Lei que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo 1º da Lei nº 9.795/99 define o conceito de Educação Ambiental: “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,…

14 3.4.3 Resolução Conama Nº 359, de 29/04/ 2005 16 3.4.4 Padrões Estaduais Brasileiros para Emissão de Fósforo 16 3.4.4.1 Lei N° 997 do Estado de São Paulo de 31/05/1976 e Decreto Estadual N° 8.468 – de 08/09/1976. 16 3.4.4.2 Lei N° 5.793 do Estado de Santa Catarina de 15/10/1980 e Decreto N° 14.250 de 05/06/1981 17 3.4.4.3 Lei N° 9.860 do Estado do Pernambuco de 12/08/1986. 17 3.4.5 Padrões Internacionais de Emissão 18 3.5 Situação da RMSP…

romper o ciclo de miséria a que estão sujeitas populações do semi-árido brasileiro, passando pelo controle da poluição e das inundações nas áreas urbanas brasileiras (GHISI, 2006). 2.1.2 Recursos Hídricos no Estado do Rio Grande do Sul A Lei Estadual Nº 10.350, de 1994, dividiu o Estado do Rio Grande do Sul, para fins de gestão de recursos hídricos, em três grandes regiões hidrográficas: a Região 17 Hidrográfica do Guaíba; a Região Hidrográfica do Uruguai e a Região…

equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais adiante, bem como, o artigo 182 e 21, XX, artigo 5, XXIII. E estatuto da cidade. Lei 10.257/2001. Artigo 182 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor aprovado pela…

romper o ciclo de miséria a que estão sujeitas populações do semi-árido brasileiro, passando pelo controle da poluição e das inundações nas áreas urbanas brasileiras (GHISI, 2006). 2.1.2 Recursos Hídricos no Estado do Rio Grande do Sul A Lei Estadual Nº 10.350, de 1994, dividiu o Estado do Rio Grande do Sul, para fins de gestão de recursos hídricos, em três grandes regiões hidrográficas: a Região 17 Hidrográfica do Guaíba; a Região Hidrográfica do Uruguai e a Região…

dos seus limites e, de outro, propicia o uso inadequado da terra e a presença das atividades não condizentes com os objetivos inicialmente propostos. Até o ano 2000, a criação da unidade de conservação estava determinada em diver- sas leis, decretos e resoluções. A Lei 9985 de 18 de julho de 2000, veio para organizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). 11 - 5 " ! ! ! ! " 4* Preservar áreas naturais até que estudos indiquem sua adequada destinação; Favorecer…