Lei 9433

e condições aqui estabelecidas. A oferta de lance em qualquer dos lotes, implica em submissão irrevogável a este edital e todas as suas condições; 3) DA PARTICIPAÇÃO: Poderá participar do Leilão qualquer pessoa física ou jurídica não impedida por lei ou que esteja em condição de inadimplência em arrematação pública judicial ou extra -judicial. Os arrematantes e/ou interessados deverão portar seus documentos de identificação: CPF E CI p/ pessoa física e CNPJ p/ pessoa jurídica, que…

enfoque conceitual dos elementos envolvidos na pesquisa, tais como a definição de bacias hidrográficas de acordo com as diversas literaturas, as delimitações das bacias e os aspectos legais constantes na Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei Estadual com suas respectivas determinações. Ainda no capítulo 2 são discutidos os conceitos de espaço turístico e das áreas de recepção, sendo esses conceitos de grande importância para a análise efetuada, em função alta relevância das…

Manual I. Título Governo do Estado da Bahia Secretaria da Administração 2ª avenida nº, 200 - Centro Administrativo da Bahia, CAB - CEP 41745-003 - Salvador Bahia Secretaria da Administração do Estado da Bahia Apresentação A Bahia tem uma nova Lei de Licitações e Contratos. Esse diploma, que entrou em vigor no dia 31 de maio de 2005, marca uma nova fase dos processos licitatórios em todo o Estado. O Governo da Bahia sai na frente, trazendo mais transparência, celeridade e…

gestão mais equânime dos recursos naturais como a água. No Capítulo IV, Águas e legislação: a luta e impasses vividos pelos geraizeiros no Alto Riachão, identificamos a gestão social da água versus legislação ambiental, principalmente no tocante a Lei n.º 9433/97, que estabelece os critérios para a gestão dos recursos hídricos numa perspectiva descentralizada. Esse capítulo mostra como os geraizeiros estão longe de serem atendidos pela legislação devido ao desconhecimento de seus…

o administrador do sistema operacional LINUX. 33 A adoção de bacias hidrográficas como unidade de gestão no planejamento de ações regionais representa um dos princípios fundamentais para o gerenciamento dos recursos hídricos, conforme a Lei 9433/97, no qual Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A bacia do rio Jaguaribe tem uma área de 72645 km2 que corresponde a aproximadamente 48% da área do Estado do Ceará

vez mais a destruição da natureza. Hoje, não se pode mais justificar estes atos destrutivos pela ignorância. Todos somos cientes do estado de degradação ambiental pelo qual estamos passando. Além disto, com a carinhosamente denominada "Lei de Crimes Ambientais" (Lei Federal número 9605, de 12 de fevereiro de 1998) as atividades agressoras ao meio ambiente passaram a constituir crime. Informação que também é de domínio público através dos meios de comunicação e de campanhas de…

político e adequação técnica, podem conduzir a um processo de desenvolvimento sustentado capaz de elevar a qualidade de vida da população regional. 4.1.2 Breve Histórico Segundo dados do Ministério da Integração Nacional (BRASIL, 2005), a Lei 7.827, de 27 de dezembro de 1989, que criou e estabeleceu as condições de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), definiu como semiárido: A região…

acordo com Dutra e Antunes (2003), “a promulgação da lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 constitui um marco para o setor de recursos hídricos no Brasil. Além de instituir a Política Nacional dos Recursos Hídricos, foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a partir de seus fundamentos, diretrizes e instrumentos a gestão de recursos hídricos vem avançando de forma bastante rápida em todo país”. Em 2000, foi publicada a Lei nº 9.084, que criou a Agência…

águas continentais O pequeno percentual da água do Planeta, que reside nos continentes, deverá ser o “ouro azul” das gerações futuras. A Limnologia é a ciência que estuda esses ambientes aquáticos. Segurança de Barragens pág. 31 Foi sancionada a Lei 12.334 que estabelece a Política Nacional de (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Veja entrevista com o superintendente de Manutenção estratégica da Sabesp. Fenasan 2011 e Encontro Técnico…

manutenção precário, interrupções constantes do fornecimento de água, contaminação da água por tubulações rompidas e outros. Nos períodos colonial e imperial o que prevalecia era o discurso político em relação ao saneamento básico, observado em portarias, leis e concessões de direito comercial sobre sistemas de água, era o que 36 37 38 Quando falamos de exclusão social, nos referimos às pessoas que ficaram em situação marginal em termos de saneamento básico, onde recebem água…