Lei 9433

substantiva dos demais órgãos e agência governamentais com interface na questão de recursos hídricos e saneamento. O documento ressalta as recentes avanços observados no arcabouço legal do setor de recursos hídricos, principalmente no que se refere à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, contemplando mecanismos institucionais aperfeiçoados em favos de uma gestão…

construção de outras obras de armazenamento. 6. CONCLUSÃO O pacto federativo que compõe o Brasil faz com que as leis federais sejam obrigatórias para todos os Estados. Dessa forma, apesar da Constituição Federal estabelecer como competência da União e dos Estados a gestão dos recursos hídricos, esses últimos somente podem participar de forma complementar. A aprovação da Lei Federal 9433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de…

governamentais. Por outro lado desde o governo Fernando Henrique, está havendo uma maior ênfase aos recursos hídricos e a água como fonte de vida e meio de desenvolvimento nacional (FORJAZ, 2007). Uma legislação bem mais atual entrou em vigor em 2007, a Lei das Águas (Decreto nº 2.612/9), onde diz que água é um bem de domínio público e estimulam a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais…

importante refletir, no entanto, que nós somos a única espécie que pode alterar drasticamente as condições ambientais. Se pretendemos viver em harmonia com outras espécies nesse planeta, é necessário começar a planejar nossa ações, tendo em vista que a lei da ação e reação governa o universo. Recursos Hídricos Três quartos da superfície da Terra são cobertos com água. Dessa água 97% está nos oceanos e 3% é água doce. Destes 3% de água doce, 2% formam geleiras inacessíveis,…

particularmente na região semiárida do país, para o aproveitamento dos pequenos e grandes açudes já existentes e de cursos d’água perenes e água subterrânea. O primeiro texto legal sobre a irrigação no Brasil data de 25 de junho de 1979, com a edição da Lei nº 6.662 – a Lei de Irrigação. Sua regulamentação ocorreu em 29 de março de 1984, mediante o Decreto nº 89.496. 2. IRRIGAÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO A irrigação no Brasil depende de fatores climáticos. No semiárido do Nordeste, é…

da lei ambiental em 1981; grande pressão sobre os investimentos internacionais em hidrelétricas, pelo seu impacto ambiental local e talvez global em regiões como a Amazônia. Foram eliminados os empréstimos internacionais para construção de hidrelétricas, com grande impacto na capacidade de expansão deste sistema no Brasil. A maioria da empresas consultoras voltadas para projetos hidrelétricos tiveram redução de pessoal da ordem de 90%. No final dos anos 80 (em 1987) começa a discussão da…

Resumo Há duas esferas de serviços públicos, o realizado pela administração direta que são exercidos pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e os realizados pela administração indireta, que são por lei, transferidos por concessão ou permissão para pessoas jurídicas criadas pelo estado ou privadas. Ambos possuem como objetivo satisfazer as necessidades coletivas. O objetivo do estudo é expor, em especial como funciona o fornecimento de água e luz, e esclarecer um dos…

saúde e na quantidade necessária aos seus usos. A disponibilidade de água de qualidade é uma condição preponderante para a própria vida, e mais que qualquer outro fator, a qualidade da água condiciona a qualidade de vida (Andres, 2005). No Brasil, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o conceitua como: “Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e…

suprimento, sendo os mais incisivos dentro a organização em destaque, os de armazenagem e transporte. Através das diversas normas e portarias sancionadas pelos diversos órgãos sejam eles municipais, estaduais e federais, encontram-se um emaranhado de leis e decretos que regem o processo de gestão ambiental. Além de todos estes meios, ainda existem entidades não governamentais que normalizam o processo de gestão ambiental em seus mínimos detalhes, normalizando e fiscalizando todo o…

relatório “Nosso Futuro Comum”, elaborado por uma comissão da ONU em 1987. O aumento da preocupação com o meio ambiente exerceu um grande impacto sobre as atividades empresariais. A partir de meados da década de 1980, a maioria dos países criou leis ambientais ou tornou as existentes mais restritivas, regulando as atividades industriais e comerciais, no que concerne a seus impactos sobre o solo, a água e o ar. Para garantir o cumprimento da legislação, sugiram órgãos ambientais nos…