TCC - Serviços Pubricos essenciais

19555 palavras 79 páginas
Resumo

Há duas esferas de serviços públicos, o realizado pela administração direta que são exercidos pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e os realizados pela administração indireta, que são por lei, transferidos por concessão ou permissão para pessoas jurídicas criadas pelo estado ou privadas. Ambos possuem como objetivo satisfazer as necessidades coletivas. O objetivo do estudo é expor, em especial como funciona o fornecimento de água e luz, e esclarecer um dos assuntos mais comuns, que é a interrupção desses serviços. Um amplo estudo foi feito sobre toda a metodologia das concessionárias fornecedoras desses serviços, foi verificado o Código de Defesa do consumidor e foi observado que a legislação é ambígua na resolução de conflitos relacionados a própria interrupção.
Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras, fornecimento, consumidores e continuidade

Sumário
1. Serviço Público
1.1 Definição de serviço público
1.2 Serviços Essenciais
1.3 Agentes Competentes
1.4 Agências Reguladoras
1.5 Concessões e Regras
2. Água e Energia Elétrica
2.1 Exórdio da análise do provimento de Água e Energia elétrica.
2.2 Agências reguladoras de Água e Energia elétrica (ANA e ANEL)
2.3 Direitos e Deveres dos Consumidores de Água e Energia elétrica
2.4 A insatisfação dos consumidores mediante a prestação de serviço de água e energia elétrica
3. A interrupção dos serviços públicos essenciais na atualidade
3.1 A polêmica da interrupção ao longo da historia
3.2 Regras para a interrupção do fornecimento de energia elétrica
3.3 Regras para interrupção no abastecimento de água

Introdução

A escolha do tema iniciou-se com base na frequência dos problemas enfrentados atualmente em relação aos serviços públicos essenciais oferecidos, sendo esses muitas vezes motivos de questionamentos devido a sua forma de atuação relacionado a cobrança e interrupção do fornecimento de

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