Lei 9433

Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,…

2.1 PANORAMA MUNDIAL ............................................................................................. 8 2.2 PANORAMA CONTINENTAL .................................................................................... 9 2.3 LEI DAS ÁGUAS ........................................................................................................ 12 2.4 PANORAMA DO BRASIL E PRINCIPAIS BACIAS HIDROGRÁFICAS .............. 13 2.4.1 Região Hidrográfica Amazônica ..........

eficientes, desse recurso natural valioso para a manutenção da vida em nosso planeta. Em Junho de 1972, o meio ambiente passou a ser de relevância internacional. A declaração de Estocolmo sobre o meio ambiente e seus princípios foram o primeiro conjunto de leis internacionais sem aplicação prática. Vários acontecimentos importantes a questões ambientais da década de 70 foram conseqüências direta de Estocolmo e a partir de então, várias organizações adotaram instrumentos ou dispositivos…

.................................................. 38 11.3 TUTELA PENAL DO AMBIENTE.......................................................... 39 11.3.1 APLICAÇÃO DA TUTELA PENAL COMO “ULTIMA RATIO”............................... 39 11.3.2 LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998................................................... 43 11.3.3 CRIMINALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................................... 45 12 ESPAÇOS AMBIENTAIS.....................................

França e Holanda. Estes e outros países começaram a utilizar moinhos de eixo horizontal, do tipo “holandês”. Os moinhos de vento na Europa 6 influenciaram a economia agrícola por vários séculos, além disso, leis foram criadas envolvendo a concessão de moinhos e o “direito ao vento” (lei que proibia a plantação de árvores próximas ao moinho). E com o desenvolvimento tecnológico das pás e do sistema de controle, o uso dos moinhos de vento promoveu a otimização de diversas…

2001). Além disso, é nesta escala que a participação política direta (voto) se mostra mais viável em relação às possibilidades de interações face-a-face (SOUZA, 2008). Como exemplo pode-se mencionar a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9433/97), que ao considerar a bacia hidrográfica como unidade administrativa, propõe um arranjo inovador de gestão na medida em que fortalece a descentralização da gestão dos recursos naturais por meio da participação de…

seguintes complexos: Atlântico Norte, Atlântico Nordeste, Atlântico Leste1, Atlântico Leste2 e Sudeste.” 4. Comitê de Bacias Hidrográficas A Lei n. 9.433/97 disciplinou a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dando execução ao disposto no art. 21, XIX, da Lei Maio, que atribuiu à União a incumbência de instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definir critérios de outorga de…

do Processo de Consulta ao SINGREH....................................................................... 119 Prioridades 2012-2015 PARTE 1: PRINCIPAIS CONCEITOS, DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES 1 - O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH A Lei nº 9.433/97 (Lei das Águas) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH estabelecendo que a gestão dos recursos hídricos no País deve ser realizada de forma…

Rio de Janeiro se alia aos esforços da sociedade brasileira para garantir que esses eventos possam ocorrer de forma mais sustentável, ao mesmo tempo em que deixem um legado positivo para os cariocas e sirvam de exemplo para o mundo. No âmbito da Lei n.º 5.690, de abril de 2010, sobre mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, a iniciativa do Projeto CCPS vem se somar às ações da SEA-RJ, com foco em construções e compras públicas sustentáveis, contribuindo com este estudo que…

estabelecida em favor de usos como o consumo humano e a dessedentação de animais surge como uma necessidade fundamental, tendo em vista o fato de a água constituir-se como elemento essencial para a existência de todos os organismos vivos no planeta. A Lei 9433/97 em seu Art. 15, Inciso V, nos expõe que levando em consideração a casos de escassez tem-se como prioridade a suspensão das outorgas do uso de recursos hídricos a necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse…