EDUCAÇÃO

Organização:

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIRITÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital de Abertura do Concurso Público de Provas e Títulos nº 002/2014
O Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE
IBIRITÉ/ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTÔNIO
PINHEIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº
008/2009, 004/2008, 005/2007 e Súmula 116 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
Legislação Municipal (em especial com a Lei
Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IBIRITÉ; Lei Complementar nº
013/1998 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais,
Lei Complementar nº 131/2014 e Lei nº 2112/2014 que dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte, Lei Complementar nº 014/1998 que modifica o estatuto do servidor público do município,
Lei Complementar nº 22/2000 que dispõe o estatuto, plano de cargos e remuneração do magistério, Lei
Complementar nº 071/2007 que dispõe sobre o quadro geral de cargos da Prefeitura, Decreto nº
2656/2011 que consolida o anexo II da Lei
Complementar nº 71/2007 e Lei Complementar
133/2014 que modifica o Estatuto do Servidores, faz saber que será realizado Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na
PREFEITURA MUNICIPAL durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:
1

1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ, CNPJ nº 18.715.490/0001-78, está sediada na Rua
Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada,
IBIRITÉ/MG, Estado de Minas Gerais - Telefone:
(31) 3079-6000 - Horário de expediente: 08h às
17h.
1.4 Regime jurídico: Estatutário, nos termos da legislação do município de IBIRITÉ (regime jurídico dos servidores do município de IBIRITÉ).
1.5 Local de trabalho: Município de