Lei 9279 Concorrência

sendo este, sem dúvida, um dos dispositivos constitucionais mais importantes, assim determinou: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às…

NOME EMPRESARIAL Nome oficial, nome debaixo do qual assume suas obrigações e adquire os seus direitos. Nome como um nome civil de qualquer um de nós. Ocorre a partir do registro dos atos constitutivos na junta comercial. É uma forma de evitar uma concorrência desleal. Artigo 155 CC e seguintes CC Veracidade: objetiva e subjetiva. Exclusividade – deve ser feita a consulta na junta comercial de origem se não existe outro nome para exercício profissional daquela mesma unidade – não é um…

segundo o art. 5.º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, '' a lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País''. Lei nº 9279/96 – Lei de propriedade industrial (LPI) A lei 9279/1996 é a responsável por regular atualmente, os…

Lei 9279/96: Lei de Propriedade Industrial Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca;…

monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência…

966 parágrafo único O profissional intelectual conforme disposto na legislação em vigor, não poderá ser considerado empresário, pois resta concluir que as atividades de cunho estritamente intelectual não são consideradas atividades empresariais. A lei, entretanto, faz uma interessante ressalva e assevera que, se constituírem elemento da empresa, isto é, elemento da atividade do empresário, poderão então ser consideradas atividades empresariais. Atividades econômicas civis:…

patrimonial e tem por objeto bens incorpóreo. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O seu registro garante proteção não só ao empresário, evitando crimes como o de concorrência desleal, mas igualmente ao consumidor, que não é induzido a erro sobre a qualidade de produtos ou serviços. A proteção conferida pelo registro assegura os seguintes benefícios ao titular da marca ou ao depositante: o direito de…

ao regramento do direito empresarial, razão pela qual apenas tem cabimento a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória no caso de demonstração de ilícito ou de abuso de direito. 3. O regramento da Lei 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial) tutela bens jurídicos associados à livre concorrência, de sorte que a sua disciplina, em se tratando de litígio entre associações religiosas quanto à primazia da utilização de uma determinada doutrina, mostra-se inapropriada. 4. O interesse…

Após alguns anos recebeu proteção legislativa nos Estados Unidos, em sua Constituição de 1787, atribuindo ao Congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção, retificando lei a respeito em 1790. Posteriormente em França em 1791; Em 1883 criou-se a União de Paris, convenção internacional da qual o Brasil é signatário, que tem por objetivo principal a declaração dos princípios da disciplina da propriedade…

Trabalhistas (art. 10 e 448 CLT). Tributárias (art. 133 CTN). Obs. 2: Arrematação em Leilão (art. 141, II – lei 11.101/05) Quem arrematar algo em leilão não assumirá as dívidas anteriores). Obs. 3: Cessão de Créditos (art. 1149) – Princípio da Boa Fé Objetiva. 4.3 Sub-rogação dos Contratos de Exploração do Estabelecimento (art. 1148). OBS.: Contrato de Natureza Pessoal 4.4 Concorrência (art. 1147) Vencidas – a Partir da Publicação Vincendas – a Partir da data do…