Lei 9279 Concorrência

| |Concorrência Desleal |Cláusula de não concorrência | |Conceito |Atos de concorrência que sejam contrários aos|Constitui uma obrigação de não fazer assumida | | |“usos honestos em matéria industrial ou |contratualmente pelo empresário alienante do | | |comercial” (Convenção de Paris, art. 10-bis) |estabelecimento que

O que é direito autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

alto renome, indicando o momento de sua proteção e a quem interessa, dispondo de respaldo na lei da Propriedade Industrial nº 9279/96. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 23. Ed., São Paulo, Saraiva, 1998. O autor trata da existência de mais uma condição para a obtenção da patente de invenção ou de modelo de utilidade que é o estado da técnica. SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997,…

know-how e pela metodologia previamente desenvolvida pelo franqueador. O segredo do negócio é legalmente protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96), sendo considerado crime a utilização não autorizada de informações e conhecimentos confidenciais ao negócio. Por essa razão, os contratos de franquia costumam, em sua grande maioria, conter cláusula de não concorrência, ou seja, estipulam um período para que, durante e após a execução do contrato, o franqueado e seus…

é definida pelo conjunto de direitos as patentes de invenção, os modelos de utilidade, o modelo industrial, as marcas de fabrica ou de comércio, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Diferente do direito autoral, para que a Propriedade Industrial se constitua ela deve possuir registro…

marca? Podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais. A marca nada mais é do que o sinal distintivo ou identificador de um produto ou serviço. No entanto, como a lei brasileira exige que, para ser marca, o sinal seja visualmente perceptível, não são registráveis, nos termos legais, sinais sonoros, olfativos, gustativos ou táteis. 18 73457_180x115_Guia 18 8/8/11 4:52 PM Guia de Proteção…

progresso econômico através das concessões de patentes de invenção ou de modelos de utilidades: concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; a repressão as falsas indicações geográficas ; e a repressão a concorrência desleal. A lei n 9279\ 98 é aplicada aos pedidos de patentes e de registros provenientes de países que possuam tratados ou Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes. Patente é um titulo de…

1)Qual o conceito legal de software? Art. 1º, Lei 9609/98 2)Qual o regime de proteção do software? Art. 2, lei 9609. 3)Qual o prazo de proteção do programa? Art. 2º, §2º. Lei 9609 4)Onde é registrado o contrato de transferência de tecnologia de software? Art. 11 , lei 9609. 5)Como funciona o dirieto do programador quando desenvolve o programa como empregado? Art. 4º, caput, lei 9609. 6)Quais os tipos de estabelecimentos virtuais? -B2B - Business e o Business (empresa…

anterioridade que tem direito de usar tal expressão que quem possui o registro mais antigo, além disso e possível configurar uma concorrência desleal pois as duas empresas atuam no mesmo ramo de atividade. A QUARTA TURMA do STJ por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, dizendo que as duas não podem coexistir no mercado, segundo os termos da lei. Davilton x Louis Vuitton Trata-se de agravo de instrumento, ou seja, recurso interponível cujo apelante é…

às invenções de todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. O Direito a Propriedade Industrial está voltado para a utilidade das criações no âmbito empresarial ou comercial.