Lei 9279 Concorrência

Magistrados 3 concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Outrossim, a autarquia federal denominada Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº.…

que alguns impedidos sejam sócios de sociedades. 2.5.1. Impedimentos legais a) (art. 1.011,parag.1o, CC), determinados crimes. b) Servidores públicos federais (art. 117, X Lei 8.112/90) c) Magistrados (art. 36, I da LC 35/1979) d) Membros do Ministério Público (art. 44, III, da Lei 8.625/93) e) Militares (art. 29 da Lei 6.880/1980) 2. Empresa e Sociedades 2.5.2. Incapacidade Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade civil. (Art.…

BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.

Resumo fundamentos da propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos inventores

4 REGULARIZAÇÃO NA LEI 4.1 Concorrência 5 VALORIZAÇÃO DAS MARCAS NO TEMPO 5.1 Como Ocorreu 5.2 As marcas mais caras do mercado da moda 6 CASOS JUDICIAIS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS AUTORES: Emanuelly Araújo Vieira¹ ; Jéssica Lorena de Sousa Evangelista² ; Sarah Vasconcelos Bezerra³ RESUMO No presente artigo, objetiva-se refletir a respeito da valorização do mercado da moda e sua relação com o âmbito jurídico – diga-se: proteção da marca, concorrência, problemas…

Independência Americana; e a terceira, com a internacionalização do sistema, a partir da Convenção da União de Paris (CUP). Na Idade Média, os privilégios que eram concedidos constituíam meios imperfeitos de proteção dos bens intelectuais. Não eram leis, mas eram, dependentes a graça dos soberanos. Neste contexto, o inventor Philippe de Cacquery, em 1330 recebeu do rei Philippe de Valois o monopólio para explorar a fabricação de vidros. Em 1406, três artesãos procedentes do feudo da…

MARCAS E PATENTES PROPRIEDADE INDUSTRIAL E RIGOROSIDADE DA LEI RESUMO Este artigo pretende elucidar a questão das marcas e das patentes no campo da propriedade industrial através da análise destas propriedades intelectuais e dos seus reflexos no contexto mundial, no intuito de se obter uma compreensão mais adequada das consequências da aplicação rigorosa da lei que vem sendo adotada em nosso país, respondendo a alguns questionamentos tais como: A propriedade industrial é um instituto

CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1 – Conceito de Concorrência De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”. Portanto, a expressão contém a idéia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado objeto. Para Isabel Vaz “A…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

CONTRIBUIU PARA A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL QUE OCORREU UM SÉCULO DEPOIS.  1883 – UNIÃO DE PARIS – CONVENÇÃO INTERNACIONAL QUE DECLARA OS PRINCÍPIOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL o PROTEGER O DIREITO DOS INVENTORES E EMPRESÁRIOS o REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL  1994 – Acordo de Trips o Originou a Organização Mundial do Comércio (OMC) DOS O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da humanidade. A criatividade do ser humano, ao longo de sua existência na terra,…