Lei 9279 Concorrência

MARCAS 1. As espécies de marcas na Lei n. 9279/96 Marca é o sinal, visualmente perceptível, não vedado em lei, próprio para distinguir, individualizar, identificar ou certificar produtos ou serviços. É um dos elementos objetivos de identificação que o público tem para selecionar e adquirir produtos ou serviços colocados no mercado consumidor. As marcas devem satisfazer aos requisitos de distintividade, novidade, veracidade e licitude. Distintividade significa ter…

proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes). Lei da Propriedade Industrial (LPI) 9.279/96 + art. 5 CF INPI – Autarquia Federal Bens da PI: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. PATENTE Invenções ou Modelo de Utilidade. Patente: assegura o direito de…

geneticamente modificada, fato que atingiu objetivamente os produtores do produto, devido ao impacto final sobre o preço em concorrência no mercado. Assim, com intuito de tutelar, de maneira ampla, os direitos de todos os produtores rurais que laboram com sementes transgênicas de Soja, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda. 2) DOS FUNDAMENTOS A Lei de Propriedade Industrial 9279/96 determina que para um "objeto" ser protegido, este tem que obedecer às condições de…

da marca "RPC" a várias empresas na classe referente à telecomunicações, como se verifica do documento em anexo, no qual constam alguns pedidos arquivados e/ou onde fora aposta oposição por parte da Autora. 1 1 Thomaz Thedim Lobo, Introdução à nova Lei de Propriedade Industrial, Editora Atlas, 1997, São Paulo. É flagrante que a Rè, quando do recebimento da notificação que lhe fora encaminhada, estava ciente dos direitos e garantias outorgados pela legislação brasileira -inclusive, de…

as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas da fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. A Convenção enfatiza que, conquanto a qualificação “industrial” (que neste contexto, significará ‘relativo à mudança nos estados da natureza’, por oposição ás simples operações conceituais, aritméticas ou, em geral,…

Desenhos (caso necessário) * Resumo * Comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito *Custo de um patente a taxa de depósito para pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e Microempreendedor Individual (RETRIBUIÇÃO 2) é de R$ 80 (código 200). Para pessoas jurídicas (RETRIBUIÇÃO 1), o valor é de R$ 200 (código 200). Passo 3

no art. 5º, "XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos". O anterior Código de Propriedade Industrial, Decreto-Lei nº 1.005/69, revogado pelo atual, Lei nº 5.772/71 (130 artigos), está prestes a ser substituído por outro. O Presidente da República, com efeito, encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de "Lei da…

de comunicação apresentado em feiras ou mesmo comercializado em qualquer parte do mundo. A partir da lei 9279/96 a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada seja em exposições, palestras ou publicações, não é considerada como quebra de novidade. Entretanto, essa é uma clausula denominada de período de graça e presente apenas na lei brasileira, podendo ser questionada em outros países. B- Aplicação industrial- O…

conforme estudo a seguir. Importante ressaltar que as controvérsias são tantas até hoje, que, fato em concreto, existem leis que suprimem os dois termos, adotando um sinônimo que procura reunir os dois princípios, ou a utilização de um único termo com sentido global. Um bom exemplo é a Lei n° 5772/71, o antigo Código de Propriedade Industrial, que foi ab-rogado pela Lei n° 9279/96. No Código de Propriedade Industrial, art. 49, caput, era adotado o seguinte termo: “Salvo motivo de força…

de cada região/país. - Possibilita incrementar atividades de enoturismo. De repercussões de caráter mercadológico: - Aumenta o valor agregado dos produtos e/ou gera maior facilidade de colocação no mercado, os produtos ficam menos sujeitos à concorrência com outros produtos de preço e qualidade inferiores. - Melhora e torna mais estável a demanda do produto, pois cria uma confiança do consumidor que, sob a etiqueta da Indicação Geográfica, sabe que vai encontrar um produto de…