Marcas

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MARCAS

1. As espécies de marcas na Lei n. 9279/96

Marca é o sinal, visualmente perceptível, não vedado em lei, próprio para distinguir, individualizar, identificar ou certificar produtos ou serviços.
É um dos elementos objetivos de identificação que o público tem para selecionar e adquirir produtos ou serviços colocados no mercado consumidor.
As marcas devem satisfazer aosrequisitos de distintividade, novidade, veracidade e licitude.
Distintividade significa ter cunho próprio, possuir características que as distingam das demais usadas em produtos ou serviços iguais ou semelhantes.
Novidade, segundo o principio da especialização, considerada em relação às marcas em uso ou registradas, é relativa, bastando que possua características para distinguir produtos ouserviços idênticos ou semelhantes; não precisa ser nova em si, podendo ser idêntica ou semelhante à outra em uso, tratando-se de produtos ou serviços de industrias ou comércios diferentes que não possibilitem confusão ou associação; como conseqüência, pode-se utilizar marca idêntica par o mesmo produto ou serviço desde que a anterior tenha sido extinta.
Veracidade significa não induzir oconsumidor a erro por falsa indicação e licitude a necessidade de o sinal considerado não ser contrario à moral, aos bons costumes, à ordem pública ou proibido por lei, quando usado para distinguir produtos ou serviços.
Distingui-se quanto ao uso, a marca de produto ou serviço, que é aquela utilizada para distinguir e individualizar produtos ou serviços de outros iguais, similares ou afins, deprocedência ou origem diversa. Produto é toda utilidade produzida pela natureza (produtos naturais) ou pelo ser humano (produtos industriais). Serviço é o próprio trabalho, intelectual ou material, a ser realizado pela pessoa física ou por intermédio de entidade jurídica; a marca de certificação ou de qualidade, que é aquela usada para certificar, atestar, comprovar que um produto ou serviço seamolda a determinadas normas e especificações técnicas de qualidade, origem e excelência do material utilizado ou metodologia aplicada; e marca coletiva, que é aquela utilizada para assinalar e identificar produtos ou serviços oriundos dos membros (filiados, associados, cooperados ou sindicalizados) de determinada entidade (associações, cooperativas, sindicatos e outras).
A Lei n. 9279/96 dispõesobre os sinais registráveis como marcas e os sinais não registráveis como marcas. Em princípio, todo sinal distintivo, visualmente perceptível, não vedado em lei. É tecnicamente registrável como marca. Sinal distintivo é o sinal apto a distinguir, diferenciar, separar produto ou serviço de outros iguais ou similares, de procedência diversa. Sinal visualmente perceptível é o sinal percebido pelavisão, não se admitindo, portanto registro de marca sonora, olfativa ou gustativa. Sinal proibido em lei é sinal que não apresenta os requisitos de licitude, disponibilidade e veracidade, que, ao lado da distintividade, completam as condições necessárias para constituir uma marca suscetível de registro.
Por outro lado, a lei da propriedade industrial, didaticamente, tipifica todos os sinais quenão reúnem as condições necessárias para constituírem marcas registradas em seu artigo 124, incisos I a XXIII.
Existem ainda marcas que possuem proteção especial em função se sua importância, que são a marca de alto renome e a marca notoriamente conhecida.
Marca de alto renome ou supernotória é a aquela que se desprende do ramo de atividade empresarial, do produto ou do serviço para os quais forainicialmente concedida, granjeando excepcional notoriedade, fama, prestigio e excelente reputação no quadrante nacional e internacional.
A lei confere à marca de alto renome proteção especial em todas as classes de atividades, desde que se encontre regularmente registrada no Brasil.
Nota-se que o legislador, neste particular, abriu uma exceção ao princípio da especialidade do registro de...
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