Lei 9279 Concorrência

preço de mercadorias, proibir a comercialização de certos produtos importados, enfim, ao interferir na vontade das partes. Direito Penal e Processual Aproxima-se desses ramos do direito, particularmente no que se refere aos crimes falimentares e concorrência desleal. Direito Internacional Brasil é seguidor de convenções internacionais que tratam de títulos de crédito e propriedade industrial, dentre outros. Para inserção das normas em nosso Ordenamento Jurídico, utilizam-se…

os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também a possibilidade de reconhecimento da condição de alto renome junto ao INPI possibilitada com o advento da Resolução 107/2013. Palavras-chave: Marcas Notórias, Alto renome, INPI, Concorrência desleal. WELL-KNOWN MARKS PROTECTION TO HIGH AND KNOWN Abstract: The article aims to analyze how highly-reputed…

Direito autoral e Direito de propriedade industrial Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Características do Direito Autoral A Lei de Direitos Autorais define uma estrutura fundamental ao exercício desses direitos ao conceituar: publicação (oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo).

Lei de Propriedade Industrial A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. No Brasil a proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se dá através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca, para evitar às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal, considerando o seu interesse social. Os…

Sany, a Corte Paulista decidiu o caso levando em consideração a notoriedade da marca Bombril. No recurso ao STJ, a empresa Sany alegou erro na interpretação da prova, que teria levado a Justiça de São Paulo a concluir, equivocadamente, que houve concorrência desleal. Ao analisar o caso, o relator ministro Sidnei Beneti, concluiu que para afastar a decisão das instâncias anteriores, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível ao STJ no julgamento de recursos…

MERCADORES. 2a. FASE CHAMADA PERIODO OBJETIVO QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA DE NAPOLEÃO. ESTABELECENDO LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO, PSSOU O DIREITO COMERCIAL A SER DIREITO DOS ATOS DE COMERCIO EXTENSIVA A TODOS QUE PRATICASSEM OS ATOS PREVISTOS EM LEI. 3a. FASE MARCADO PELO CODIGO CIVIL DE 2002 CORREPONDE AO DIREITO EMPRESARIAL QUE ENGLOBA ALEM DO COMERCIO QUALQUER ATIVIDADE ECONOMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. 2ª EXPLIQUE A TRANSIÇÃO DO…

Industrial – INPI é uma autarquia federal, que possui a incumbência de conceder privilégios e garantias à todos aqueles que efetuem o registro de suas marcas e invenções no âmbito do País. Neste sentido, o artigo 2.º da Lei n.º 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com a redação dada pela Lei n.º 9279/96, prescreve a finalidade do INPI, in verbis: Art. 2.º do INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua…

ser ressaltado, sobre os signos distintivos, que o título de estabelecimento não possui órgão registral, mas isso não quer dizer que não é protegido, já que o art. 195, V da LPI insere o uso de título de estabelecimento alheio no rol de atos de concorrência desleal. Para se ter a noção do motivo pelo qual marca e nome empresarial se confundem no cotidiano empresarial, deve-se identificar as diferenças da tutela entre os institutos. Fabio Ulhôa Coelho lista quatro, quais sejam: órgão de…

O que poderá ser caracterizado como conduta ilícita na ótica do Direito Concorrencial? Primeiramente, nos cabe traçar um paralelo do que poderá ser reconhecido como concorrência Leal vis-à-vis Desleal, uma vez que a diferença entre os dois posicionamentos ocupam natureza congênere,na medida que, em ambas, o empresário tem o intuito de prejudicar concorrentes, subtraindo-lhes fatias de suas respectivas participações no mercado que haviam previamente conquistado, por mero padrão…

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão daconcorrência desleal. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial