Propriedade industrial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2958 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

A propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade(por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é uma autarquia federal, que possui aincumbência de conceder privilégios e garantias à todos aqueles que efetuem o registro de suas marcas e invenções no âmbito do País.
Neste sentido, o artigo 2.º da Lei n.º 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com a redação dada pela Lei n.º 9279/96, prescreve a finalidade do INPI, in verbis:
Art. 2.º do INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedadeindustrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-semediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.
Segundo Walter Brasil Mujalli , "Esse instituto tem como objetivo, regular a propriedade industrial em função de seu caráter social, técnico,jurídico e econômico",
de forma a, por outro lado, resguardar o direito do próprio desenvolvimento econômico do país”. A propriedade é um direito, e por isso, merecedor de proteção legal. Mas não só isso é um direito de gozar e dispor do bem de modo pleno e exclusivo, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
O Código Civil Brasileiro não traz um conceito de propriedade, limitando-se somente aenumerar os poderes do proprietário. Neste sentido, o artigo 524, caput, prescreve de forma clara, in verbis:
"art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua".

1 PATENTES

Por Patente, entende-se um privilégio temporário, que o Estado concede para uma pessoa, seja ela física ou jurídica,devido a criação de algo novo, e que, ainda, seja suscetível de trazer benefícios à sociedade.
Deste modo, não basta que alguém se considere inventor ou autor de algum modelo. Se não houver os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, não haverá como ser considerável de utilidade patenteável.
Em outras palavras, ao se dizer que a invenção é inovadora, está se perquirindose a mesma não se tornou acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou por qualquer outro meio, no Brasil ou no Exterior.
Quando diz-se que a invenção é resultado de atividade inventiva, aufere-se que a forma de criação não seja uma decorrência óbvia do estado da técnica para um especialista qualquer no assunto ou tema.
Posto podeser verificado pela leitura do artigo 42 da Lei n.º 9.279/96, in verbis:
"Art. 42. A patente confere a seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I – produto objeto de patente; e
II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado".
§ 1.º Ao titular da patente é assegurado aindao direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2.º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que os eu produto foi objetivo por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente".
Para...
tracking img