PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO 13
1.1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL..... 13
1.2 INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL(INPI) 13
1.3 PATENTES DE INVENÇÃO E DE MODELO DE UTILIDADE 13
1.4 DESENHO INDUSTRIAL 13
1.5 MARCA 14
2 CONCLUSÃO 15
2.1 BIBLIOGRAFIA 15
INTRODUÇAO
O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este papel. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. Esses bens imateriais são objeto de uma tutela jurídica específica chamada de direito de propriedade industrial.
No fim do século XIX, em 1883, alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI.
A finalidade da lei, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties.
1.1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL
A propriedade industrial não se confunde com propriedade intelectual. Propriedade industrial é uma das espécies do gênero propriedade intelectual, assim como o direito autoral. A propriedade industrial é regulamentada pela Lei nº 9.279/1996.
O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um direito que está