Propriedade industrial

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O Direito da propriedade industrial pode ser considerado um conjunto de normas jurídicas destinadas a disciplinar e proteger as obras e criações do intelecto humano destinadas a serem produzidas em escala industrial.
O Direito de Propriedade Industrial abrange as seguintes áreas de proteção:
- Invenções;
- Modelos de utilidade;
- Desenhos industriais;
- Marcas;
-Indicações geográficas ou indicações de procedência.
A primeira regra de proteção industrial esta disposta na CF, em seu artigo 5°, inciso XXIX:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interessesocial e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

A Lei da Propriedade Industrial que disciplina a matéria na esfera infraconstitucional.
No Brasil o órgão gestor e executor das politicas de proteção industrial é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é uma autarquia federal, criada em 1970, agindo no processamento e o exame dos pedidos referentes a concessão depatentes (de invenção e de modelo de utilidade) e de registros (de desenhos industriais e de marcas)

Das patentes
A patente é o documento pelo qual se prova a titularidade sobre um direito de propriedade industrial, podendo ser um a patente de invenção ou uma patente de modelo de utilidade.
Patente de invenção
É toda obra nova passível de aplicação industrial, com vigência de 20 anos a contardo depósito do pedido de privilegio e possui os seguintes requisitos essenciais à sua patenteabilidade:
a) Novidade: Para um objeto ser considerado novo não pode estar compreendido do chamado estado da técnica. O estado da técnica é constituído por todo o conhecimento tornando acessível ao publico antes da data de deposito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualqueroutro meio, no Brasil ou no exterior.
b) Industriabilidade: consiste na possibilidade do objeto vir a ser produzido em escala industrial, ou seja, a lei não protegera um bem que não possa ser produzido de forma industrial.
c) Atividade inventiva: é o elemento subjetivo relacionado a criatividade, sendo que esta criação não pode decorrer de maneira evidente ou obvia do estado da técnica.
Patentede Modelo de Utilidade
O chamado modelo de utilidade consiste em um objeto de uso pratico, ou parte deste, possível de aplicação industrial, com nova disposição, envolvendo ato inventivo, e que resulte em melhoria funcional de seu uso ou em seu processo de fabricação.
O modelo de utilidade tem como requisitos essenciais à sua patenteabilidade a novidade, Industriabilidade e a atividadeinventiva. Mas no caso da novidade, ela é relativa pois o modelo de utilidade é sempre novo em relação a invenção a qual este agregou algum aspecto de melhoria.
O modelo de utilidade terá vigência por 15 anos a contar da data do deposito do pedido do privilegio.
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente seráassegurado aquele que provar o deposito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Do pedido de patente
Os pedidos de patente de invenção ou de modelo de utilidade devem conter as seguintes informações:
1. Requerimento;
2. Relatório descritivo;
3. Reinvindicações;
4. Desenhos, se for o caso;
5. Resumo;
6. Comprovante de pagamento da retribuição relativa ao deposito nostermos do artigo 19 da LPI.
Podemos definir reivindicações como a definição exata e técnica da invenção ou modelo de utilidade cuja patente é pleiteada devendo detalhar aspectos da criação industrial que a individualiza a ponto de justificar a proteção legal.
Das exceções da patente
A Lei de Propriedade Industrial (n° 9.279/96), em seu artigo 10° relaciona itens que não podem ser objeto de...
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