Lei 9279 Concorrência

com sede administrativa na Rua..... Comarca de ..., Estado do ... CEP...por intermédio do procurador e advogado “in fine assinado” já devidamente qualificado (DOC. 2), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento na Lei 9279/96, do Código de Processo Civil, propor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Da r. sentença de fls....., requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido por este juízo e, consequentemente remetido para o Tribunal de Justiça de ...., para que dele

proteger os seus titulares (ou proprietários) contra o uso não-autorizado de sua legítima criação, talento ou inteligência, por terceiros”. Lei 9.279/96 – Marcas e Patentes Lei 9.456/97 – Cultivares - gênero ou espécie vegetal. Lei 9.609/98 – Software - programa de computador Lei 9.610/98 – Direitos Autorais PROPRIEDADE INDUSTRIAL Art. 5º, XXIX CF Lei 9.279/1996 Art. 83 inciso III e 1.451 do C. Civil (bem móvel, pode ser objeto de penhor) Bens passíveis de propriedade…

Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Empresarial, como parte de avaliação referente ao semestre em questão. Caruaru- PE 27 de Maio de 2015. Disserte sobre marca de alto renome e notoriamente conhecida com fundamento inclusive na lei da propriedade industrial? MARCA DE ALTO RENOME. A marca de alto renome é aquela marca que é conhecida por consumidores pertencentes a diversos segmentos de mercados diferentes daquele mercado que corresponde aos produtos ou serviços…

indústria. É o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas através da lei 9279/96. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial fundamenta-se no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico do país, reprimindo, dentre outras coisas, a concorrência desleal e as falsas indicações de procedência. Os direitos de propriedade industrial são um conjunto de princípios e normas voltadas…

CONSTITUCIONAL, PENAL, TRABALHO, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – como o próprio nome da disciplina consagra, temos uma parte dedicada ao Direito, do qual foram selecionados 5 campos. O estudo do Direito Constitucional é importante pois, além de ser a lei maior, é nela em que aparecem os direitos exclusivos do Autor sobre sua obra, onde também encontramos a proteção e direitos a honra, imagem e o nome (título de uma obra, por exemplo). Já o Direito Penal, dentre outros detalhes,…

documentos escritos elaborados ou detidos pelo Executivo durante o seu contrato de trabalho com o Empregador e outras Sociedades do Grupo XYZ constituem propriedade da respectiva sociedade e não ensejará pagamento adicional, nos termos da Seção XIV da Lei 9279/96. O Executivo concorda que todas as informações, idéias, conceitos, melhorias, descobertas e invenções concebidas, elaboradas, desenvolvidas ou adquiridas individualmente pelo Executivo ou em conjunto com outras pessoas durante o…

identifica o produto ou o serviço fornecido pelo empresário e está diretamente vinculada à qualidade daquilo que é por ela oferecida. - Formação e Proteção do Nome Empresarial: Nome Empresarial é regido por 2 princípios: (Art. 34 da Lei 8934/94) • Princípio da veracidade: consiste na proibição na adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere. • Princípio da novidade: consiste no impedimento na adoção de nome igual ou semelhante ao de…

proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca…

, bem como a repressão da concorrência desleal”. Portanto a Convenção de Paris pela abrangência que conferiu ao conceito de propriedade industrial, consolidou uma nova perspectiva para o tratamento da matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal, passaram a integrar um mesmo ramo jurídico. – LEI DA PRORIEDADE INDUTRIAL nº 9279/96 BENS DA PROPRIEDADE

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TEMA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS E PATENTES – LEI 9279/96 NITERÓI – RJ 2012 RESUMO RESUMO: Esse trabalho visa esclarecer a importância do estudo e entendimento da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico brasileiro. Retratando sua evolução histórica, seus…