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Lei 9279/96: Lei de Propriedade Industrial

Introdução
A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes.
A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial.
A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo deutilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal.
Gama Cerqueira(i) diferencia invenção de descoberta. Para ele, a invenção, de modo geral, consiste na criação de uma coisa até então inexistente, a descoberta é a revelação de uma coisa existente na natureza.. Ele explica quedescobrir é o ato de anunciar ou revelar um princípio científico desconhecido, mas preexistente na ordem natural, e inventar é dar aplicação prática ou técnica ao princípio científico, no sentido de criar algo novo, aplicável no aperfeiçoamento ou na criação industrial.
Modelo de utilidade é toda disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos conhecidos, desde que se prestem a umtrabalho ou uso prático. A disposição ou forma nova refere-se a ferramentas, instrumentos de trabalho ou utensílios que nele são empregados para aumentar ou desenvolver a sua eficiência ou utilidade. (ii)
A proteção conhecida ao modelo de utilidade somente diz respeito à forma ou à disposição nova que traga melhor utilização à função a que o objeto ou parte de máquina se destina.
Modelo industrialé toda forma plástica que possa servir de tipo de fabricação a um produto industrial e ainda se caracteriza por nova configuração ornamental.
Desenho industrial é toda disposição ou conjunto novo de linhas ou cores que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado. (iii)
São elementos dapropriedade industrial os privilégios de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas de indústria, de comércio e de serviço, o uso dos nomes comerciais, os títulos de estabelecimento e as expressões de propaganda.
Esta lei também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no país por quem tem proteção assegurada por tratado ouconvenção em vigor no Brasil e, também, aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas aqui domiciliadas a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
Para efeito de igualdade de condições, as disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou aqui domiciliadas.
Os direitos de propriedade industrial sãoconsiderados bens móveis, para efeitos legais.
A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos industriais, as marcas de indústria, de comércio e de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.
Capítulo 1
Da titularidade
A lei n°9279/96 assegura o direito do autor deinvenção ou modelo de utilidade de obter patente que lhe garanta a propriedade de tal invenção, sendo estabelecida uma presunção de autoria em relação ao requerente da patente.
O inventor é o sujeito do direito sobre a invenção de que é resultante o direito de obter a patente, isto é, do reconhecimento do Estado ao privilégio de uso exclusivo. A invenção não registrada com as cautelas que a lei impõe,caindo sob o conhecimento público, vulgarizando-se, não proporciona ao inventor o uso monopolístico decorrente do privilégio. Em conseqüência, o registro tem efeito constitutivo, pois na falta dele não subsiste o direito de exploração, assegurado pelo privilégio concedido pelo Estado. (iv)
Com a patente de invenção (documento comprobatório da autoria da invenção) fica assegurado não só a...
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