Bens intelectuais

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  • Publicado : 6 de abril de 2013
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Bens Intelectuais e sua proteção no ordenamento jurídico.

O empresário (empresário individual ou sociedade empresária), para começar o exercício de uma atividade econômica, ou seja, empresa, que lhe proporcione obter lucros, carece organizar todo um multíplice de bens que lhe permita desempenhar tal mister. A esse multíplice de bens ( ponto, equipamentos, marca, matéria-prima, capital e etc.)confere o nome de estabelecimento empresarial, e dentre esses bens incluem-se não apenas bens materiais, mas também bens imateriais que são as marcas, invenções, desenhos industriais, modelos de utilidade etc.
Devido tamanha importância auferida aos bens imateriais no tocante estágio de desenvolvimento do capitalismo, o ordenamento jurídico atribuiu a eles uma tutela jurídica especial,hodiernamente agrupada num sub-ramo específico do direito empresarial chamado de direito de propriedade intelectual. Portanto, o direito de propriedade industrial compreende o conjunto de regras e princípios que reconhecem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidadespatenteados.
Em suma , o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também abarca o direito autoral, outros direitos sobre bens imateriais e, segundo alguma doutrina, ainda o direito antitruste. Pode-se falar, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), internamenteligado ao direito empresarial, e o direito do autor (direito autoral).
A proteção aos direitos de propriedade industrial ocorreu somente após à Revolução Industrial, o que acabou desencadeando a realização de um grande encontro de nações, a Convenção de Paris, que se reuniram pela primeira vez em 1883, com a finalidade de tentar harmonizar e uniformizar o sistema internacional de proteção àpropriedade industrial. O Brasil foi um dos países fundadores da Convenção de Paris, a qual destaca-se, o inicio no final do século XIX, a estabelecer as primeiras matrizes para a uniformização internacional da defesa da propriedade intelectual e industrial.
Concluinte, segundo o art. 5.º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, '' a lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégiotemporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País''.

Lei nº 9279/96 – Lei de propriedade industrial (LPI)

A lei 9279/1996 é a responsável por regular atualmente, os direitos e obrigações relativos à propriedadeindustrial no Brasil, estabelecendo em seu art. 2º, que '' a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, realiza-se por meio de : I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressãoàs falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal''.
Os bens tutelados pelo direito de propriedade industrial são, portanto, quatro : a invenção e o modelo de utilidade, protegidos com auxilio de concessão de patentes ( instrumentalizada por intermédio do respectivo certificado de registro). Aliás, o direito de propriedade industrial ainda reprime, as falsas indicaçõesgeográficas e a concorrência desleal.
O texto da LPI é submisso aos preceitos de acordo internacional firmado há muito tempo pelo Brasil, a já abordada Convenção da União de Paris, bem como ao Acordo TRIPS. O Brasil, como já dito, é signatário original da referida Convenção. Somos, pois, um país unionista.
Em detrimento da adoção, pela legislação brasileira, dos preceitos consagrados na...
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