Lei 90

da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“. . .a lei definirá os crimes hediondos. . .”)…

*COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES HEDIONDOS RETIRADOS DA DOUTRINA Primeiramente devemos saber que os crimes hediondos possuem tratamento mais severo pela Justiça sendo estes descritos na Lei 8072/90 chamada também por Lei dos Crimes Hediondos, justamente por trazer em seu corpo o rol dos crimes ditos desta natureza como, por exemplo, os crimes de: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; b) homicídio qualificado; c)…

Cojur/SGI/TSE http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o afastamento do cargo público deu-se em dia não útil e tendo…

Collor I (Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90) e Plano Collor II (Lei nº 8.177/91), sustenta que são devidos os índices março/90 (84,32%) abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (20,21%) e fevereiro/91 (21,87%), para corrigir os valores mantidos nas contas dos poupadores. Sabe-se que o Plano Collor foi regulamentado pelas Medidas Provisórias n. 168/89, 172/90 e 189/90. A MP 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024, de 31.04.1990, sem…

da celeuma proposta, faz-se necessário trazer o conceito do que vem a ser o bem de família, bem como a lei que o instituiu. O bem de família foi instituído pela Lei nº 8009/90, a qual traz em seu artigo 5º que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pela lei, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitos em contas "fantasmas". 3. Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. Lei Maria da Penha A lei…

FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III Licenças e concessões Licenças Para tratamento de saúde em pessoa da família:  até 30 dias + 30 dias (com remuneração);  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias;  tem que ser precedido de exame médico por junta médica oficial. Tratamento da própria saúde:  até vinte e…

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA ........................................

RANIELE CAMILO BARROS LEIS ORGÂNICAS DE SAÚDE: 8.080/90; 8.142/90 MACEIÓ-AL 2013 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ALAGOAS – FAT RANIELE CAMILO BARROS LEIS ORGÂNICAS DE SAÚDE: 8.080/90; 8.142/90 Trabalho apresentado à Disciplina Enfermagem em Saúde Coletiva I, sob orientação da Professora Teresinha de Jesus Gomes Costa para obtenção de nota. MACEIÓ-AL 2013 LEI 8.080/90 RESUMO DA LEI COM INTRODUÇÃO,…