Direito Administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4718 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de novembro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
Evandro Guedes
Graduado em Administração de Empresas
pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM).
Graduado em Direito pelo Centro Universitário
Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis
Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro,
Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência
nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre
outras.

Estematerial é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

Estatuto dos servidores públicos
civis da União: Lei 8.112/90 III

Licenças e concessões
Licenças
Para tratamento de saúde em pessoa da família:
 até 30 dias + 30 dias (com remuneração);
 + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias;
 tem que ser precedido de exame médico por juntamédica oficial.
Tratamento da própria saúde:
 até vinte e quatro meses após readaptado ou aposentado por invalidez;
 com remuneração;
 conta como efetivo exercício.
Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira:
 sem remuneração;
 não conta como efetivo exercício;
 prazo indeterminado.
Para o serviço militar:
 exército, marinha e aeronáutica;
 conta como efetivoexercício;
 prazo determinado;
 quando desconvocado tem 30 dias para retornar ao serviço público.

183
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III

Licença para capacitação:
 tem que ser estável;
 após cinco anos de efetivo exercício;
 até três meses delicença com remuneração;
 não pode estar no estágio probatório;
 não acumulável.
Quadro das diferenças
Licença para capacitação
Após cinco anos de efetivo exercício

Licença prêmio
Não vale mais

Afastamento para curso de
formação profissional
Pode estar no estágio probatório

Já ter passado no estágio probatório Não vale mais

Afasta-se para participar de curso
de formaçãofederal

Até três meses para se capacitar

Qualquer prazo

Não vale mais

Para tratamento de assuntos particulares:
 até três anos, prorrogável por igual prazo;
 prazo fica a critério da administração;
 não conta como efetivo exercício;
 não pode estar no estágio probatório.
Para desempenho de mandado classista:
 deve ser servidor estável;
 não pode estar no estágioprobatório;
 até 5 000 associados = 1 servidor;
 de 5 000 a 30 000 = 2 servidores;
 mais de 30 000 = 3 servidores;
 sem remuneração;
 conta como efetivo exercício.

184
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III

Licença por acidente em serviço:
 remunerada; conta como efetivo exercício.
Licença-paternidade, à gestante e à adotante:
Gestante
Prazo: 120 dias
Início: a partir do 1.º dia do 9.º mês; ou
a partir do parto.
Licença-paternidade: 5 dias para registrar
Adotante
Criança maior de 1 ano – mãe tem 30 dias
Criança menor de 1 ano – mãe tem 90 dias
Natimorto
30 dias após o parto.
Tem que ocorrer:

Inspeção médicaAborto espontâneo: 30 dias de “repouso remunerado”

Obs.: Em todos os casos ocorre remuneração e efetivo exercício.

Concessões
Lei 8.112/90,
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b)  falecimentodo cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos.

185
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III

Doação de sangue: 1 dia
Alistar-se como eleitor: 2 dias
Casamento
Morte

Termos
sinônimos

8 dias...
tracking img