Lei 90

492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo empregado em situações tipificadas em lei e…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a…

praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido (Lei n.º 8.112/90, artigo 148). 1-1-2 O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei n.º 8.112/90, artigo 143). 1-1-3 A depender do caso, o processo administrativo disciplinar será…

300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 1 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) Para adquirir a apostila de 300 Questões Fundamentadas do SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............

01/05/69 | D 64.442/69 | NCr$156,00 | 01/05/70 | D 66.523/70 | NCr$187.20 | 01/05/71 | D 68.576/71 | Cr$225,60 | 01/05/72 | D 70.465/72 | Cr$268,80 | 01/05/73 | D 72.148/73 | Cr$312,00 | 01/05/74 | D 73.995/74 | Cr$376,80 | 01/12/74 | Lei 6.147/74 | Cr$415,20 | 01/05/75 | D 75.679/75 | Cr$532,80 | 01/05/76 | D 77.510/76 | Cr$768,00 | 01/05/77 | D 79.610/77 | Cr$1.106,40 | 01/05/78 | D 81.615/78 | Cr$1.560,00 | 01/05/79 | D 84.135/79 | Cr$2.268,00 | 01/11/79 | D 84.135/79

providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande oportunidade de dar a resposta que a sociedade brasileira merecia no sentido de endurecer a lei penal e estabelecer políticas criminais adequadas para punir com mais severidade criminosos truculentos que praticassem crimes hediondos e com características de perversidade. Mas a pretensão da sociedade tornou-se frustrada quando…

7.5 Publicidade Abusiva (art. 37, § 2°): Fundamentos Constitucionais do controle: art. 220, § 3°, II e art. 220, § 4° Dispositivos legais: Lei 9.294/96, com as alterações da Lei 10.167/00. OBS: O art. 38 do CDC determina que o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária cabe a quem as patrocina. Ou seja, nestes casos a inversão do ônus da prova independe de determinação do juiz. E, em relação as agências de publicidade e veículos de comunicação, o STJ entendeu…

membros do MP – Promotores, Procuradores. 2. Agentes administrativos: a. Servidor estatutário: É o detentor de carga público, submetido a uma lei específica, a um estatuto (lei 8.112/90) resolve conflitos e interesses na justiça comum estadual ou federal; b. Empregado público: É o detentor de emprego público, submetido a uma lei geral para todos os trabalhadores (CLT). É também chamado de servidor celetista resolve conflitos e interesses na justiça do trabalho;…

Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI 8112/90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 01. A quem se aplica a Lei 8112/90 ? a) A todos os agentes públicos federais b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais d) Aos servidores públicos federais e) Aos servidores públicos brasileiros 02. Formas de…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS - DROGAS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO II UNIDADE - LEI DE TRÂNSITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90 Art 5* XLIII CF SISTEMA LEGAL: art 1* da lei 8.072/90 SISTEMA JUDICIAL: exclui o sistema legal, jogando totalmente a responsabilidade ao julgador. SISTEMA MISTO: CONTEÚDO…