Lei 90

revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento. Tratando-se de normas incompatíveis, incide o artigo 2º, § 1º, da LICC, segundo o qual a lei posterior…

1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e Comentada; 9 559 questões extraídas de concursos anteriores; 9 281 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até Agosto/2012 …

dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final do Estado que era controlar a criminalidade com o tratamento penal mais severo. Por volta dos anos 90, a…

-INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 8069/90 e no…

LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Trabalho apresentado para fins de explicar BAURU 2014 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL FERNANDO E. ANTONIO RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Sobre o início e a progressão de regime nos Crimes…

a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir a sofrer uma sanção civil, uma sanção administrativa e uma sanção penal. Não há vinculação entre as sanções civis, penais e administrativas, e elas poderão cumular-se (Lei n.º 8.112/90, art. 125). Serem as responsabilidades do servidor independentes entre si também significa que as suas instâncias de apuração são independentes, via de regra. Exemplo: se um processo administrativo concluir que o servidor é…

ao não conceder as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários correspondentes à aplicação do IPC e BTN nos saldos existentes à época, no percentual de 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), referentes ao Plano Collor I, bem como no percentual de 20,21% (fevereiro/91), referente ao Plano Collor II, se torna contrária à lei, à doutrina, à jurisprudência e à Constituição Federal. Com a devida vênia ao culto Juízo prolator, a r. sentença monocrática não faz Justiça à espécie…

invalidez pode ser concedida com proventos integrais ou proporcionais. No caso de servidor público, ela vinha sendo concedida de forma integral apenas se decorrente de acidente em serviço ou no caso das moléstias especificadas no §1º do artigo 186 da Lei 8.112/90. No demais casos, a aposentadoria por invalidez vinha sendo concedida com proventos proporcionais. O STJ, no entanto, vem sinalizando que o rol previsto no §1º do artigo 186 é meramente exemplificativo. Dessa forma, a…

QUESTÕES PARA HOSPITAIS FEDERAIS - LEGISLAÇÃO DO SUS, LEI 8.142/90 E NOAS 01/02 COMUNS A TODOS OS CARGOS 01. Conforme determinação da Lei 8.080/90 pode-se afirmar que: a) os Estados não poderão constituir convênios; b) não existe direção única no SUS; c) em nível municipal admite-se a organização do SUS em comarcas; d) os municípios podem constituir consórcios. e) apenas os estados podem constituir convênios 01. Gabarito D – art. 10 (Lei 8.080/90) diz em caput que: os municípios …

atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05, 3.356/13 e 3.372/13. Parágrafo Único – O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo, nos termos da Lei Federal 8.069/90. Da composição Art. 2° - O Conselho Tutelar é composto…