Regimento Interno

Páginas: 32 (7783 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
REGIMENTO INTERNO


CONSELHO TUTELAR DE SANTA LUZIA/MG
SEDE e DISTRITO / 2014


CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares


Art. 1° - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido de acordo com normas e atribuições definidas na Constituição da República noEstatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05, 3.356/13 e 3.372/13.

Parágrafo Único – O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo, nos termos da Lei Federal 8.069/90.

Da composição

Art.2° - O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros titulares, UNIDADE SEDE e DISTRITO, escolhidos pelos cidadãos residentes no município, através do voto.

§ 1° - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§ 2° - Recondução significa apossibilidade de exercício de mandato subseqüente, ficando o candidato sujeito ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha da comunidade.

Art. 3° - Os Conselhos Tutelares funcionarão em instalações fornecidas pelo Poder Público Municipal, UNIDADE SEDE – Centro e UNIDADE DISTRITO no São Benedito, Santa Luzia, MG.

Art. 4º - O atendimento ao públicoserá realizado na sede do Conselho, de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas ininterruptamente.

§ 1º - Para o atendimento de situações emergenciais fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, será realizada uma escala de plantões, nos moldes do previsto no presente Regimento Interno, que será afixada na sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia.

§ 2º - O conselheiro de plantão contará com telefone móvel fornecido pelo Poder Público Municipal, cujo número será divulgado à população, juntamente com o número de telefone fixo do órgão.

§ 3º - O Conselheiro Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo ou sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede domunicípio, para realizar visitas de inspeção às entidades e programas de atendimento ao adolescente e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerão ao menos 02 (dois) membros do Conselho Tutelar em sua sede, durante o horário normal de expediente, de modo a garantir o regular atendimento ao público.

§ 4º - Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do municípioobedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem naquelas realizadas, para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar ou em caráter preventivo.







CAPÍTULO I
Das Atribuições

Art. 5° - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local, de zelar pelocumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal.

Art. 6° - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a IX, da Lei n°8.069/90;

II - atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acimarelacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a X da Lei n° 8.069/90;

III - fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas por estas executadas, conforme art. 95, da Lei n° 8.069/90, devendo atestar seu adequado funcionamento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que solicitado (art. 90,...
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