QUEST ES PARA FIXA O DA LEI N 8112

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial.
2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário.
4 ( ). Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público possuindo vínculo contratual com a Administração.
5 ( ). Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
6 ( ). Os cargos públicos, criados por decreto, são para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
7 ( ). Os cargos públicos, criados por lei, são acessíveis somente aos brasileiros natos.
8 ( ). Tanto o cargo efetivo quanto o cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração.
9 ( ). Os cargos em comissão poderão ser exercidos somente para atividades de direção, chefia e assessoramento.
10 ( ). Os servidores temporários ocupam cargo público, porém não é obrigatória a realização de concurso público.
11 ( ). A Lei n°. 8.112/90 prevê o provimento de cargos públicos para estrangeiros.
12 ( ). Os servidores poderão ser regidos pelo regime estatutário e trabalhista.
13 ( ). Os servidores públicos devem ser regidos por um regime jurídico único.

Provimento, Vacância, Remoção,
Redistribuição e Substituição

14 ( ). O nível de escolaridade, entre outros, é requisito para a investidura em cargo público.
15 ( ). São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações eleitorais.
16 ( ). A nacionalidade brasileira, requisito básico para investidura em cargo público, abran­ge os natos, naturalizados e portugueses equiparados.
17 ( ). É assegurado aos portadores