Lei 9 394 96

iniciando com a definição da saúde no texto constitucional. A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e…

pela variável "Gênero" do respondente............................................................ 95 Tabela 5.16 - Comparação de médias do indicador de Percepção de Segurança (Teste t) entre trabalhadores e não trabalhadores........................... 96 Tabela 5.17 - Grupo estatístico do indicador de Percepção de Segurança para trabalhadores e não trabalhadores........................................ 97 Tabela 5.18 - Comparação de médias do indicador de Percepção de Segurança (ANOVA)…

.................................19 Gráfico 8: Razão no rendimento individual entre aposentados ativos e inativos por grupos de escolaridade..................................................................................................22 Gráfico 9: Razão do rendimento de aposentadoria segundo condição de atividade por grupos de escolaridade..................................................................................................23 Gráfico 10: Valor do benefício máximo de aposentadoria

do Império, redigiu o projeto de reforma eleitoral conhecido como “Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro pelos serviços prestados à causa da instrução pública. Redigiu, então, o projeto de lei e parecer sobre a emancipação progressiva dos escravos,…

ANEXOS................................................................................................................................. 84 87 90 92 94 100 106 110 iv LISTA DE FIGURAS p. 65 66 67 67 69 71 71 72 72 72 73 73 73 85 85 86 86 86 86 96 96 97 97 98 103 103 104 118 119 120 121 122 123 124 125 FIGURA 01 FIGURA 02 FIGURA 03 FIGURA 04 FIGURA 05 FIGURA 06 FIGURA 07 FIGURA 08 FIGURA 09 FIGURA 10 FIGURA 11 FIGURA 12 FIGURA 13 FIGURA 14 FIGURA 15 FIGURA 16 FIGURA 17 FIGURA…

ingresso de acordo com as orientações determinadas pelos órgãos superiores que regem a Educação brasileira; II. Ensino Fundamental: Presencial, com duração mínima de 9 (nove) anos a partir dos 6 anos de idade, atendendo á legislação vigente. CAPÍTULO IV DOS FINS GERAIS Artigo 4º- Atendendo ao que dispõe a Lei Federal nº. 9 394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin” , por meio da educação básica, tem como…

preservação ambiental que está ligada com a qualidade de vida. Os consumidores não estão buscando satisfazer as suas necessidades , e sim a compra de produtos ecologicamente corretos. Atualmente percebe-se uma mudança na relação cliente-empresa.Novas leis passam a reger essa relação , onde cada segmento possui uma serie de direitos e deveres a serem seguidos. A força do consumismo revela-se uma oportunidade para que as empresas passem a oferecer produtos e serviços que atendam às…

mais mutante no conteúdo do que a de outras classes; com efeito, é sempre uma forma emprestada”9. Não é preciso lembrar que o desenlace final da ação das classes camponesas nas eleições do 18 Brumário em França, descrito magistralmente por Marx, é servir de base social à ditadura bonapartista. Quanto àquelas que Lukács chamara de classes puras (ou “para si”, nas palavras 7 Idem: 157-158. 8 Idem: 158. 9 Idem: 159. 6 de Marx), tratam-se, como não podia deixar de ser, apenas das…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

pretensão implicaria em igualar o desconto à penhorabilidade de salários, medida inadmissível, além de estar entre os atos de gestão da conta por seu titular, sem falar no ilegítimo privilégio a determinado credor, em prejuízo dos demais, sem que a lei o preveja. É a lição de Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil, 35ª edição, São Paulo: editora Saraiva, 2003, p. 709: “É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário.”