Lei 9 394 96

grande importância, no particular, também merece transcrição esta passagem de Kelsen sobre o modo como se dá a absorção/convalidação ou a recepção das normas jurídicas preexistentes, nos momentos de ruptura ou de transição institucional: “Se algumas leis promulgadas sob o império da velha Constituição ‘continuam válidas’ com a nova Constituição, isso só é possível porque a nova Constituição lhes confere validade, expressa ou tacitamente. Esse fenômeno é um caso de recepção (semelhante…

Locke (1998, p. 501) a forma de governo depende de quem é o depositário do poder supremo que seria o Poder Legislativo, isto é, do poder de elaborar leis. A soberania seria determinada pelo titular do Poder Legislativo. Neste diapasão, Locke (1998, p. 500) define o regime de governo democrático como sendo o poder da maioria unida em sociedade para editar leis e nomear funcionários para executá-las. Montesquieu com sua teoria da separação de poderes foi quem melhor desenvolveu a ideia de…

a partir de então, a denominar-se República Popular de Angola1 (RPA), designação que vigorou até à revisão da Lei Constitucional (Lei n.º 23/92) de 16 de Setembro de 1992. Após esta data o país passou a apelidar-se simplesmente República de Angola. O rumo político e económico que o país haveria de seguir começou a ficar claro desde muito cedo. Em primeiro lugar, com a publicação da Lei n.º 3/76 de 1976. Aí ficou definida a chamada «economia de resistência» caracterizada2: (a) pela…

2007/001 Questões de Conhecimentos Específicos, com respostas e comentários, quando necessários. O Banco do Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na criação,estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN),que ocorreram por meio das leis de Reforma Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou…

do 2º Império e implantou-se amplamente na primeira metade deste século. O seu desenvolvimento através da história reflete, de certo modo, as necessidades que foram surgindo em decorrência da própria evolução das estruturas socioagrárias do país. 9 Esses projetos serviram e servem para atender às elites do Brasil agrário, porque as mulheres, os indígenas, os negros e os trabalhadores rurais não precisavam aprender a ler e escrever, visto que para desenvolver o trabalho agrícola não…

Porém, seria essa autonomia referente à possibilidade de encerrar a própria vida (ou ordenar que assim o façam) em razão de grave enfermidade ou sofrimento? E ainda, em se tratando do aborto, seria este um direito individual a ser resguardado pela lei? É diante de tais questões fundamentais ao estudo do Direito que este trabalho analisa os diferentes posicionamentos sobre os temas apresentados, visando esclarecê-los nos limites da ciência jurídica. Cabe ressaltar que este trabalho não…

fact affects not only the legal harvest, but all Brazilian citizens. Keywords: Euthanasia. Fundamental Right. Right to life. SUMÁRIO INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------------9 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EUTANÁSIA-------------------------------------------------11 1.1 Conceito------------------------------------------------------------------------------------------15 1.2…

teria a nos oferecer. Por pedagogia estaremos entendendo a área de estudos que tem por objetivo a sistematização e racionalização dos métodos de educação da criança, cabendo lembrar que a pedagogia moderna fundamenta-se no conhecimento adequado das leis que regem o desenvolvimento psicofisiológico do educando e, sobretudo, dos fatores de ordem social que o condicionam. De modo que as doutrinas pedagógicas, embora pareçam refletir o pensamento filosófico individual dos seus autores,…

regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de…

situação litigiosa concreta, por meio do processo, exercida, normalmente, pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário.  Como poder, é emanação da soberania nacional. Como função, é aquela incumbência afeta ao Juiz de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é toda aquela diligência do Juiz dentro do processo, visando a dar a cada um o que é seu.  Embora função específica do Poder Judiciário, não é exercida com exclusividade por ele, pois a própria…